Art 515

o prazo de prescrição é o longo das ações pessoais (CC, art. 205). Reforma da sentença no particular, com imediato exame do mérito, consoante o art. 515, § 3º, do CPC. II. Evidenciado que o autor era devedor de seu procurador por força de relação de locação na época mantida entre as partes, por valor bem superior ao crédito decorrente da vitória na ação judicial patrocinada pelo réu, impõe-se reconhecer o direito de compensação (CC, art. 368) e afastar a pretensão de cobrança. Recurso…

Os embargos infringentes e o agravo de instrumento. 7.5 Os embargos infringentes e o agravo interno. 7.6 Os embargos infringentes e a necessidade do duplo pronunciamento de mérito. 7.6.1 O julgamento da apelação pelo Art. 515, § 3º, do C.P.C. 7.6.2 O julgamento da apelação pelo Art. 515, § 4º, do C.P.C. 7.7 Os embargos infringentes e a pluralidade de causas de pedir. 7.8 Os embargos infringentes e o esgotamento das vias recursais ordinárias (súmula 207 do STJ0. 7.9 Os embargos…

capacitado pelos cursos de formação nos temos da Lei Federal no 7102/83 alterada pelas Leis Federais nº. 8.863/94 e 9.017/95, pela Medida Provisória no 2.184/01 e pela Lei Federal no 11.718/08; e Portaria DG/DPF no 387/2006 alterada pela Portaria DG/DPF nº 515/2007; devidamente registrado no Ministério do Trabalho e empregado em empresas de segurança. Em virtude disso, a contratação de serviços que envolvam “Porteiro” não requer as exigências legais afetas às empresas de Segurança/…

seara trabalhista: 1) o sucessor ou herdeiro (CLT, arts. 10 e 448); 2) a empresa condenada solidária ou subsidiariamente (CLT, art. 2º, § 2º; TST, súmula n. 331, IV) 3) o subempreiteiro, o empreiteiro principal ou o dono da obra (CLT, art. 455); 4) os sócios de fato nas sociedade não juridicamente constituídas, além das pessoas físicas e jurídicas, por força de normas de direito civil, que se vinculem à parte que figurou na demanda (CCB, art. 265); 5) os litisconsortes e assistentes…

Objetivos ou Extrnsecos Tempestividade Deve ser observado o prazo para interposio sob pena de ser considerado intempestivo. Preparo Se refere s custas processuais para o recurso devendo ser recolhidas em guias prprias e comprovadas no ato da interposio. Art. 511 CPC Cabimento Verificao de cabimento do recesso para a deciso (Princpio Correspondncia) Requisitos Subjetivos ou Intrnsecos Interesse recursal O interesse nasce da sucumbncia, ou seja, necessrio que a deciso tenha lhe trazido…

todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC. Art. 515, §1º);- quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento dos demais (CPC. Art. 515, §2º);- o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do §1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado…

Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou apelação em mandado de segurança, nos termos seguintes: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 515 E §§ DO CPC COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS.…

Apelação A Apelação é o recurso utilizado contra a sentença do juiz de primeiro grau antes do seu trânsito em julgado. Artigo 513 caput e 514 e incisos do CPC : Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I – os nomes e a qualificação das partes; II – os fundamentos de fato e de direito; III – o pedido de nova decisão. Interpor por meio de petição…

Não pode a mãe dispensar o pai de prestar alimentos, se ela tem renda suficiente e ele não possuir condições financeira, por estar desempregado, pois os alimentos são irrenunciáveis, sendo uma obrigação alimentar. Como descreve o dispositivo legal Art. 1707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Supra a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE…

* Vide LEF, art. 34 e tabela BTN+TR, no site peerinstruction.com.br + Requisitos de admissibilidade:  Prazo de interposição: 15 dias (verificar art. 188 e 191, do CPC + art. 5º, § 5º da Lei n.º 1060/50).  Pode ser interposta por fax (lei n.º 9.800/99), mas o original apresentado em 5 dias.  Recolhimento do preparo: de acordo com a lei estadual de custas (lei estadual n.º 11.608/03).  Juiz só a recebe se a sentença não estiver em consonância com súmula do STJ ou do STF (art.…