Art 515

Ato judicial + prejuízo + ação pendente - Reforma, anulação, esclarecimento ou integração - Afastamento da coisa julgada e da preclusão 2. NATUREZA JURÍDICA Meio de impugnação de uma decisão judicial; ato postulatório (= pedido; ≠ ato da parte art. 158 CPC). Distinção entre ações autônomas de impugnação como MS e Ação Rescisória e Recursos: AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO RECURSO - Citação do Réu para defesa - Intimação do Recorrido para contra-razões - Inaugura relação jurídico-processual…

imediata dessa tríplice função é que alguns mais servem como inspiradores do legislador, do criador da lei, e outros melhor são aproveitados pelo intérprete, evidenciando a utilidade e a eficácia dos princípios. A legislação civilista, em especial o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelece que em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais do direito. A priori fica nítida a natureza subsidiária dos…

Recursos – Disposições Gerais - Art. 496 a 512 CPC 1. Conceito. Necessidade. Quais são? “É o meio processual de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária ou por outra hierarquicamente superior, visando obter a sua reforma ou anulação.” (Moacyr do Amaral Santos) Quem poe interpor recurso? As partes, MP (parte ou custus legis) e eventuais terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496. São…

1 – CONCEITO E CABIMENTO Os recursos ordinários são os meios de impugnação de decisão judicial (sentença ou acórdão e decisão interlocutória) proferidos nas causas elencadas no art. 539 do CPC. O emprego do plural visa mostrar que se consideram ordinários não só o recurso ordinário strictu senso disciplinado nos arts. 102,II, e 105,II da CF, mas também o agravo previsto no 539 § único do CPC. Na realidade, o recurso ordinário corresponde à apelação. O nomen júris – recurso…

como conseqüência lógica deverão ser aplicados os princípios que lhe são próprios, mutatis mutandis. Se, em regra, o juiz somente presta a tutela jurisdicional mediante provocação das partes (CPC, art. 2º), e se a prestação jurisdicional encontrará seu limite no pedido formulado pelo autor (CPC, arts. 128 e 460), assim também o recurso interposto devolve ao órgão julgador ad quem apenas o conhecimento da matéria que tiver sido objeto do recurso. O efeito devolutivo será mais ou menos restrito

recurso de embargos infringentes é disposto nos artigos 530 a 534, CPC, e sua origem remonta ao direito português. De índole ordinária, permite ao tribunal a reanálise das provas, e tem prazo de quinze (15) dias para ser interposto, de acordo com o art. 508, CPC. Denominado por alguns como o "segundo tempo da apelação", tem como característica principal o fato de que somente tem cabida contra acórdãos em que haja divergência entre os votos. Sua finalidade, aliás, é fazer com que o voto…

APELAÇÃO 1. Cabimento (art. 513, CPC). 1.1. Incidentes processuais. 1.2. Processos incidentes. 1.3. Processos cautelares. 1.4. Processos em jurisdição voluntária. 1.5. Procedimento executivo. 1.6. Procedimento de liquidação (Art. 475-H). 1.7. Sentenças em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN - embargos infringentes de alçada. 1.8. Causas entre Estado estrangeiro e município ou pessoa residente no Brasil (CF, Art. 105, inc. II, alínea "c") - Recurso Ordinário

Embora não seja unânime, mas a maioria da doutrina entende não se tratar de recurso pois encontra-se ausência de: Voluntariedade, Taxatividade, Dialeticidade, Ausência de prazo recursal e Legitimação recursal do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423, STF…

Admissibilidade: Conhecimento ou não do recurso. Analise apenas formal. Provisório: Juízo ‘a quo’ Pleno: Juízo ‘ad quem’ Obs.: O órgão julgador pode de oficio conhecer algum dos requisitos de admissibilidade. Contra decisão provisória negativa segundo art. 522 cabe agravo de instrumento. Contudo se for erro material caberá Embargos de declaração. Juízo de mérito é posterior ao juízo de admissibilidade: Recurso não-provido / improvido ou provido. Pressupostos Recursais (Condições de…

versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro (CPC, art. 350, parágrafo único). 2. ERRADO. Nos termos do art. 295, IV do CPC, poderá o juiz indeferir a petição inicial, se verificar que é caso de prescrição ou decadência, ressalvamos ainda que o magistrado pronunciar-se-á de ofício a prescrição, nos termos do Art. 219 §5° do mesmo diploma legal. 3. ERRADO. Diferente das testemunhas, as partes não têm o…