Art 515

1. Em qual parte do acórdão se vê a informação de desobediência ao disposto no art. 283 do CPC? O art. 283 do CPC diz que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da lide. No caso em estudo, não foi juntado o comprovante de pagamento da fatura objeto da ação, mas sim de uma fatura referente a outro mês, o qual não estava em questão. 2. A concessão da tutela antecipada exige a prestação de caução? Exige se houver levantamento de dinheiro, a fim…

– competência: art. 94 do CPC – procedimento especial: arts. 1.120-A e s. do CPC – prova escrita; carente de força executiva: arts. 585 e 1.102-A do CPC – qualificação: art. 282, II, do CPC AÇÃO PAULIANA – competência: art. 94 do CPC – insolvência presumida do devedor: art. 158 do CC – partes: art. 161 do CC – qualificação: art. 282, II, do CPC ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – pagamento das prestações e recusa na outorga de escritura: art. 1.418 do CC – valor da causa: art. 259, V, do CPC

(OAB-Maringá/PR) Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina/PR Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Paranaense de Ensino/PR RESUMO: O presente estudo objetiva discutir a aparente antinomia existente entre o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), que veicula o novel instituto do julgamento imediato do mérito dos processos repetitivos, e a previsão encartada nos artigos 111, 112 e 307 do mesmo Codex, que exige a apresentação…

|4096 | | |507 |20 |Variável |2,5 |0,2 |1,0 |1,5 |--- |--- |0,6 |--- |--- |--- |--- |--- |--- |5,8 | |507 Cooperativa |20 |Variável |2,5 |0,2 |--- |--- |--- |--- |0,6 |--- |--- |--- |--- |--- |2,5 |5,8 | |515 |20 |Variável |2,5 |0,2 |--- |--- |1,0 |1,5 |0,6 |--- |--- |--- |--- |--- |--- |5,8 | |515 Cooperativa |20 |Variável |2,5 |0,2 |--- |--- |--- |--- |0,6 |--- |--- |--- |--- |--- |2,5 |5,8 | |523 |20 |Variável |2,5 |0,2 |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |2,7 |…

guarnição e o armamento utilizado. § 3º Não será expedido certificado de vistoria para os veículos especiais que não estiverem em perfeitas condições de uso. Art. 18. Após a vistoria do veículo especial, a DELESP ou CV emitirá relatório, consignando a proposta de aprovação ou os motivos que ensejaram a reprovação. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) § 1º Aprovada a vistoria, o certificado de vistoria será expedido pelo Superintendente Regional, tendo validade de 01…

impossibilidade da reformatio in pejus. 05 – Discorrer sobre os dois aspectos do efeito devolutivo: Extensão e profundidade. 06 – Explicar porque o efeito devolutivo das apelações ganhou um importante Reforço com a introdução do § 3º do artigo 515 do CPC. 07 – Discorrer sobre a extensão do efeito suspensivo. 08 – Enumerar quais os recursos dotados de efeito suspensivo? E quais os casos que apelação terá apenas o efeito devolutivo? 09 – Quais as consequências advindas das Cassações…

deve-se entender por decisão judicial que põe fim ao procedimento (DIDIER JR, 2014: 95). Há, porém, exceções (todas citadas por DIDIER JR, 2014: 96-103): a) Embargos infringentes de alçada na Execução Fiscal Conforme dispõe a Lei 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º -…

CONSTITUCIONAL NO PROCESSO CIVIL São competentes para o julgamento do recurso ordinário constitucional, o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses elencadas nos já citados artigos 102, inciso II, e 105, inciso II da CR/88 e no art. 539, I e II do CPC. É recorrente a vinculação dos tribunais superiores a uma ideia de que atuam com uso de competência extraordinária, porém o recurso ordinário constitucional, como se infere do próprio nome, é um recurso…

serem opostos. Aplicação do art. 515 § 3º: O professor Candido Rangel Dinamarco defende uma interpretação sistemática. De acordo com o professor, os embargos infringentes são aplicáveis contra acórdão não unânime proferido no julgamento da apelação em que seja aplicado o art. 515 § 3º. O professor Athos Gusmão Carneiro possui o mesmo entendimento: “Interessante o caso em que o acórdão não unanime implique decisão de mérito originaria, como já agora permite o art. 515, § 3º, na…

COMENTÁRIOS À CLT À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Analisando os art. 8º da CF e o art. 511 da CLT verificamos que existe compatibilidade entre os dois artigos, sendo que o art. 8º da CF recepcionou o art. 511 da CLT neste aspecto, reforça o entendimento de que os dois dispositivos permanecem vigentes e com plena eficácia, in verbis: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de…