Teoria geral dos recursos

1. CONCEITO:
Etimologicamente, recurso tem origem no latim, re significando retorno e cursus, curso. Assim, a palavra recurso quer dizer volta ao curso, ou retorno ao caminho dantes seguido.
Doutrinariamente, recurso é conceituado como:
“É O REMÉDIO VOLUNTÁRIO IDÔNEO A ENSEJAR, DENTRO DO MESMO PROCESSO, A REFORMA, A INVALIDAÇÃO, O ESCLARECIMENTO OU A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE SE IMPUGNA”. JC BARBOSA MOREIRA.
Com efeito, recurso é o meio processual direcionado à parte inconformada com uma decisão, monocrática ou não, possibilitando uma nova análise da lide, dada a falibilidade humana. Enquanto o processo indica um movimento adiante, o recurso indica um retorno para a reapreciação de uma decisão prolatada.
Elementos para construção do conceito de Recurso:
- Ato postulatório;
- Ato judicial + prejuízo + ação pendente
- Reforma, anulação, esclarecimento ou integração
- Afastamento da coisa julgada e da preclusão
2. NATUREZA JURÍDICA
Meio de impugnação de uma decisão judicial; ato postulatório (= pedido; ≠ ato da parte art. 158 CPC).
Distinção entre ações autônomas de impugnação como MS e Ação Rescisória e Recursos:
AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO
RECURSO
- Citação do Réu para defesa
- Intimação do Recorrido para contra-razões
- Inaugura relação jurídico-processual
- Litispendência da relação jurídico-processual
- Ato judicial + Violação da lei
- Ato judicial + prejuízo + ação pendente
3. GARANTIA CONSTITUCIONAL
O Estado de Direito está estruturado sobre o pilar da prevalência da supremacia da lei, de modo que prevaleça a melhor interpretação jurídica de uma norma, caso haja controvérsia.
Fundamento constitucional: art. 5º, LV da Constituição Federal.
4. PRINCÍPIOS
4.1 Voluntariedade:
Não existe recurso obrigatório, isto é, (recurso necessário). Ato postulatório da parte.
Trata-se também de um requisito fundamental; - Interposição e desistência – requisito volitivo – art. 501 CPC - Remessa necessária – sucedâneo recursal; prerrogativa da