direito civil

Recurso o meio pelo qual pode a parte vencida impugnar a deciso judicial. Decorre do inconformismo com a deciso prolatada onde se busca a reforma e/ou anulao junto a rgo Jurisdicional hierarquicamente superior, na maioria das vezes, um colegiado. Princpios dos Recursos no Processo Civil Principio da Correspondncia para cada espcie de deciso h um recurso especifico na lei. Ex deciso interlocutria (Agravo), sentena (Apelao). Principio da Singularidade Para cada ato judicial h somente um recurso, e se possvel dois, ser interposto um por vez, conforme previso CPC. ( outros nomes Unicidade Unirecorribilidade) Principio da Taxatividade somente so considerados recursos aqueles previstos na Lei Federal, no cabe interpretao extensiva ou anloga. Principio do duplo grau de Jurisdio por este, todo aquele que for vencido numa deciso judicial poder te ruma segunda anlise pelo 2 grau de jurisdio. Esse principio relativo, a lei pode limitar este. Ex smula impeditiva de recurso. Principio da No Reformatio in pejus A parte que interpe recurso no poder, na apreciao do seu recurso ter a sua situao piorada. Isso s ocorrer se o Tribunal reconhecer matria de oficio que gere uma desvalia maior. Ex Prescrio. Principio da Fungibilidade Ser a hiptese do juiz aceitar um recurso por outro, quando interposto erroneamente. Mas para aplicao deste o juiz verificar se no houver erro grosseiro e m-f. Exame de admissibilidade e Exame de Mrito Antes de ser analisado o mrito de recurso, ou seja, a reforma ou invalidao da deciso, ser feito o exame de admissibilidade. Neste devem estar presentes alguns requisitos sob pena de no ser recebido o recurso e, portanto, no haver apreciao de mrito. O exame de admissibilidade ser feito no s pelo Tribunal, mas tambm pelo juiz de 1 Grau quando o interposio do recurso for perante este. Os requisitos se dividem em Requisitos Objetivos ou Extrnsecos Tempestividade Deve ser observado o prazo para interposio sob pena de ser considerado intempestivo. Preparo Se