família

FACULDADE DOM ALBERTO
CURSO DE DIREITO

TAREFA DE DIREITO DE DIRETO DE FAMÍLIA
Trabalho de Direito de Família Perguntas e respostas apresentado à disciplina de Direito de Família, do Curso de Direito, da Faculdade Dom Alberto, para a complementação da 2ª nota do semestre. Santa Cruz do Sul, junho 2014.
Caso 01 -Paulo e Marina, casados há 19 meses, na ação de divórcio, cabendo à guarda do filho Rafael à mãe.
1) Neste caso pode a mãe dispensar o pai de prestar alimentos, se ela tem renda suficiente e ele não possuir condições financeiras, por estar desempregado?
2) Pode a ação ser convertida em consensual?
3) Pode o divórcio ser realizado na via extrajudicial.
4) Justifique e fundamente todas as respostas.
1) Não pode a mãe dispensar o pai de prestar alimentos, se ela tem renda suficiente e ele não possuir condições financeira, por estar desempregado, pois os alimentos são irrenunciáveis, sendo uma obrigação alimentar.
Como descreve o dispositivo legal Art. 1707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Supra a jurisprudência:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. 1. INDISPONIBILIDADE. O direito aos alimentos é indisponível, mostrando-se inviável reconhecer suposta transação por parte da genitora do menor que enseje renúncia ou manifesta diminuição no montante fixado via judicial. Inteligência do artigo 1.707, CC. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057536393, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/02/2014).
Os caminhos jurisprudenciais parecem indicar novamente que a renúncia de alimentos entre ex-cônjuges é peremptória e definitiva. Como está na exposição de motivos do futuro Estatuto das Famílias, a irrenunciabilidade dos alimentos foi limitada ao parentesco, abandonando-se a ideia de valor e culpa do rompimento das