Argumentos A Favor Biografia Não Autorizada

Argumentação jurídica a Favor da biografia não autorizada O Código Civil é bem claro quando expressa sobre a exposição de informações que atingem a privacidade da pessoa humana no art. 20: Salvo seautorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber

BIOGRAFIA CONTRA 1. 1 – Com base no Art 5 do CF – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida,a liberdade, a igualdade, a segurança e a nos termos seguintes 2. Inciso X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas 3. , assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente a sua violação. 4. A privacidade…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Instituto de Ciências da Sociedade Curso de Direito Maria Rita Alves Alves O USO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS Macaé 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Instituto de Ciências da Sociedade Curso de Direito MARIA RITA ALVES ALVES O USO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS Trabalho apresentado ao curso de Direito, da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Métodos e Técnicas de…

8062783897 ARGUMENTOS A FAVOR DA BIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA. PROFESSORA: VIVIANE ALVES CAMPINAS, 13 DE MAIO DE 2014. ARGUMENTOS FAVORAVEIS A BIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA Hoje no Brasil, estamos num processo de evolução, e o processo de Biografar as pessoas está sendo modificado e de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, O Art 5º, IX, Fala-se como direito a liberdade de expressão artística, intelectual e comunicação, dando margem a busca de informação e…

Casamento homo afetivo (argumentos contra o tema proposto) Relatório: Não ha um dispositivo legal no ordenamento nacional estabelecendo expressamente a necessidade de diversidade de sexos para a existência do casamento, mas esse requisito pode ser deduzido indiretamente do sistema. Fundamentação: O art.1.517 do código civil, por exemplo estabelece que " o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar exigindo-se autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto…

DESAFIO 3 Apresentação de argumentos a favor da publicação de biografias não autorizadas. PETIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP Ketellyn dos Santos, brasileira, solteira, portadora do documento de identidade RG 1513082337, e inscrito no CPF 06077341592. Domiciliada em Mauá- Rua padre Cícero Romão Batista, nº 356, Parque das Americas- Mauá, São Paulo, venho propor a presente ação a favor das Biografias Não Autorizadas. DOS…

solicitado na ATPS, de modo a expor os fatos e as possíveis alegações previstas em lei para os seguintes casos: 1. Argumentos contra o casamento homo afetivo, envolvendo menor de idade; 2. Argumentos a favor do casamento homo afetivo, visto da recusa de cartório; 3. Argumentos a favor da publicação de biografia não-autorizada; 4. Argumentos contra a publicação de biografia não-autorizada. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 A presente atividade…

incostitucionalidade no supremo tribunal federal, ação criada pela anel, Parágrafo 2 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988 Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

Holanda quer proibir livros de história?", disponível aqui. • Cópias dos trechos da Constituição Brasileira e do Código Civil. • Cópias da reportagem "Regras para publicação de biografias deve ser definida pelo Supremo", disponível aqui. Introdução A produção de textos de opinião requer do aluno a construção de argumentos e o desenvolvimento de repertório a respeito do tema a ser explorado. Ao propor a elaboração de um texto opinativo, procure oferecer aos alunos materiais…

Argumentos a favor da publicação de biografias não autorizada. 1°No dia 06 de maio de 14 foi aprovado o projeto de lei 393/2011 na câmara dos deputados, e segue agora para apreciação do Senado, e que essa lei seja aprovada, para que a nossa nação tenha seus direitos constitucionais preservados, como no que tange o artigo 5, inciso I, ( CONSTITUEM OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL , CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDARIA) 2° Sem censura prévia a publicações de