Biografias Não Autorizadas

FAC CAMPINAS – UNIDADE 1
CURSO DE DIREITO LINGUAGEM JURIDICA

NOME: Celise Resende Mendonça RA: 8062783904
NOME: Daniela Santos Cardoso RA: 8204953889
NOME: Flavia Fernandes RA: 8094897062 NOME: Lucas Mendonça da Silva RA: 8062783897

ARGUMENTOS A FAVOR DA BIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA.

PROFESSORA: VIVIANE ALVES

CAMPINAS, 13 DE MAIO DE 2014.
ARGUMENTOS FAVORAVEIS A BIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA

Hoje no Brasil, estamos num processo de evolução, e o processo de Biografar as pessoas está sendo modificado e de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, O Art 5º, IX, Fala-se como direito a liberdade de expressão artística, intelectual e comunicação, dando margem a busca de informação e opinião não importando quem seja desde que não prejudique a imagem e honra da pessoa, assim os jornalistas podem escrever sobre celebridades ou qualquer um, com o intuito de trazer informação à sociedade e sem censura prévia, trazendo o Brasil para novos tempos.
Assim sendo, nesta terça-feira 06/05/2014, foi aprovado o Projeto de Lei 393/11 da autoria do Deputado Newton Lima (PT-SP) na Câmara dos Deputados, que autoriza a publicação de biografias de personalidades públicas e que tiveram influencia na sociedade diretamente, o projeto altera o Código Civil, Art. 20, que diz que não será mais preciso a autorização da pessoa biografada ou de familiares para que seja publicada a obra. A intenção é praticamente expor a vida da pessoa pública em questão, sendo de interesse de a sociedade saber das intimidades.
As Biografias tratam-se de informação jornalística. A proibição da publicação irá contrariar a Constituição Federal Brasileira, Art. 220, onde não se permite restringir a manifestação do pensamento, da criação, restringir a informação. Desde que não traga prejuízos à imagem do biografado.
Uma forma de tentar resolver esse impasse legislativo, na Constituição Federal Brasileira através do Art. 102, diz que Compete ao Supremo Tribunal