Arguição De Preceito Fundamental

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “Lei Maior”. Como requisitos fundamentais e essenciais para o controle, lembramos a existência de uma constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade, órgão este que variará de acordo com o sistema de controle adotado. Uma…

tema amplamente discutido pela doutrina, jurisprudência e até pelas entidades religiosas, nos ateremos aqui, as discussões no mundo jurídico. De fato, ao julgar recentemente a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconhecendo a união estável entre casais do mesmo sexo, foi um avanço de grande valia para o ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, o tema homossexualidade, apesar de bastante difundido…

Controle Repressivo. É realizado após a elaboração da lei. Sua finalidade é retirar a lei da esfera jurídica. O controle repressivo processa-se por duas vias: I) uma chamada de DIFUSA (indireta, de exceção ou de defesa), que consiste basicamente na arguição de inconstitucionalidade de uma norma, dentro de um processo judicial comum; e II) outra chamada de CONCENTRADA (direta, de ação ou abstrata), cujas características se resumem na existência de uma ação cujo propósito único e…

dos processos sujeitos a apreciação do Supremo Tribunal Federal não é nenhuma novidade no ordenamento jurídico, uma vez que a EC nº 45 inspirou-se na famigerada “Arguição de Relevância”, para inserir em nosso atual sistema jurídico a Repercussão Geral como pressuposto de admissibilidade do Recurso Extraordinário. O instituto da Arguição de Relevância foi regulamentado no sistema jurídico brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal mediante a promulgação da Emenda Regimental nº 3, de 12/06/1975.

Partido Democrático Trabalhista – PDT impetrou no Supremo Tribunal Federal uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento adequado à impugnação de norma pré-constitucional, quanto à recepção e interpretação de determinados dispositivos da Lei no 5250/67 à luz da Constituição de 1988. Nos termos da ADPF protocolada sob o número 130 no STF, em seu item 1.1 – Os Preceitos Fundamentais Violados, lê-se: O objetivo da presente ADPF é a declaração,…

inconstitucionalidade por omissão e as ações declaratórias de constitucionalidade. Além dessa competência, o STF deve processar e julgar originariamente os casos em que os direitos fundamentais das mais altas autoridades da República estiverem sob ameaça ou concreta violação, ou quando estas autoridades estiverem violando os direitos fundamentais dos cidadãos. São competências originárias (art. 102, inciso I, alínea a ao r): a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou…

normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Lei Maior”. Flavia BAHIA “controlar a constitucionalidade é verificar a compatibilidade material e formal das normas com a Constituição Federal. É pelo controle de constitucionalidade que se avalia se o conteúdo, a essência da norma e/ou se a forma pela qual a mesma Para Alexandre de MORAES, o controle de constitucionalidade configura-se como uma “garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na…

ser humano. Atividade estruturada 5 Decisões do STF em relação a União homoafetiva 05 de maio de 2011 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O…

UM BREVE COMPARATIVO ENTRE A REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E A ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA * Débora Cristina Bouças Bahia Silva** Sumário: Introdução; 1 O Requisito da Repercussão Geral; 1.1 Análise da Transcendência e Relevância; 1.2 Conseqüências do Conhecimento e Não-Conhecimento da Repercussão Geral; 1.3 Repercussão Geral por Amostragem; 2 Repercussão Geral e Argüição de Relevância; 2.1 Principais Diferenças entre os Institutos; Conclusão; Referências.…

desaparecimento forçado de pessoas) cometidos no período do regime militar. Em março de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu improcedente a questão trazida pelo Concelho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153/2008. E em contrapartida, a CIDH manifestou-se pela Inconvencionalidade da Lei de Anistia, isto é, incompatível com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil à luz da Convenção…