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confeccionado em um tempo – e para esse tempo - e acabou por regrar um momento histórico, político, econômico e social completamente distinto, fundado em princípios quase que opostos aos de sua feitura. Ou seja, o Código Civil foi elaborado ainda, dentro da dogmática que apartava o Direito Público do Direito Privado, envolto pelos ideais de liberalismo e individualismo. Quando foi promulgado, essa realidade já estava em crise, tendo em vista a enorme quantidade de demandas sociais que exigiam a intervenção estatal. O voluntarismo puro não mais se enquadrava no cenário que ora se apresentava. A esse respeito, o Prof. César Fiúza ilustra: "O Código Civil foi elaborado sob a inspiração do Estado Liberal burguês, do século XIX. Não se adequava, evidentemente, às aspirações do emergente Estado social, instalado no Brasil já no início do século XX". (FIÚZA, 2003, p. 30) Francisco Amaral também retrata com muita clareza: O Código Civil de 1916 era um código de sua época, elaborado a partir da realizada típica de uma sociedade colonial, traduzindo uma visão do mundo condicionado pela circunstância histórica, física e étnica em que se revela. Sendo a cristalização axiológica das idéias dominantes, detentores do poder político e social da época, por sua vez determinadas, ou condicionadas, pelos fatores econômicos, políticos e sociais.(AMARAL, 2003, p. 131) Pois bem. A despeito da inadequação temporal, adentremos ao conteúdo e ideologia do diploma. O…

sido confeccionado em um tempo – e para esse tempo – acabou por regrar um momento histórico, político, econômico e social completamente distinto, fundado em princípios quase que opostos aos de sua feitura. Ou seja, o Código Civil foi elaborado ainda, dentro da dogmática que apartava o Direito Público do Direito Privado, envolto pelos ideais de liberalismo e individualismo. Quando foi promulgado, essa realidade já estava em crise, tendo em vista a enorme quantidade de demandas sociais…

CRISE E INTERPRETAÇÃO NO DIREITO CIVIL DA ESCOLA DA EXEGESE ÀS TEORIAS DA ARGUMENTAÇÃO César Fiuza Com Base na breve exposição acerca das várias escolas que cuidaram da interpretação jurídica, podemos contextualizar o tema da interpretação no Direito Civil. De plano, carece esclarecer que a palavra Crise deve ser entendida num sentido positivo, como superação de paradigmas, virada. A crise do Direito Civil pode ser analisada sob diversos aspectos. Em primeiro lugar, a crise das…

1824 estabeleceu que fosse organizado um código civil e também um criminal, em caráter de urgência. Pois bem. Nosso diploma civil passou por uma série de fases e demorou quase um século para ser elaborado, aprovado e promulgado. Ocorre que o nosso Código fora confeccionado em um tempo – e para esse tempo - e acabou por regrar um momento histórico, político, econômico e social completamente distinto fundado em princípios quase que opostos aos de sua feitura. Ou seja, o Código Civil foi…

estudo a limitação dos juros no novo código civil brasileiro. Mas, para o alcance desta delimitação, se faz necessária uma análise sobre o que são juros, seus conceitos e sua aplicabilidade. É de fundamental importância a pesquisa sobre o tema, uma vez que o ser humano realiza negócios jurídicos das mais variadas espécies e, sobre estes, poderão incidir juros compensatórios ou moratórios. O objetivo é demonstrar a discussão jurídica existente concernente à qual taxa será…

sociedade. No campo da terminologia jurídica, assim como fora da área jurídica, os termos hermenêutica e interpretação se confundem. A hermenêutica, enquanto teoria científica dos princípios regulares da interpretação, constitui-se processo do qual se vale o intérprete, visando elaborar seu convencimento. A interpretação se baseia na experiência, sem possuir caráter dogmático. Segundo Maximiliano, enquanto ciência universal, a hermenêutica é “o estudo e a sistematização dos processos…

Paulo: Saraiva, 2004. FIUZA, César. Direito Civil: Curso Completo. 5.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil: Parte Geral. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1971. v.1. VIANA, Marco Aurélio S. Curso de Direito Civil: Parte Geral. Belo Horizonte: Del Rey, 1993. v. 1. DISCIPLINA: REDAÇÃO FORENSE CARGA HORÁRIA: 51 HORAS/AULA PERÍODO: 1º SEMESTRE EMENTA: A disciplina trabalha estratégias de produção textual explorando os seguintes…

Constituição de 1988, a qual provocou um processo de constitucionalização do Direito brasileiro. A partir de então, passouse a adotar a noção de que a Constituição é suprema, ocupa a cúspide do sistema jurídico de um país8. Atualmente, “o constitucionalismo vive um momento sem precedentes, de vertiginosa ascensão científica e política9”, provocando o surgimento de uma nova interpretação constitucional, “fruto de evolução seletiva, que conserva muitos dos conceitos tradicionais, aos…

sugestões das medidas que poderiam ser tomadas. Disputa de guarda: nos processos de separação ou divórcio é preciso definir qual dos ex-cônjuges deterá a guarda dos filhos. Em caso mais graves, podem ocorrer disputas judicias pela guarda. Nesses casos, o juiz pode solicitar uma pericia psicológica para que se avalie qual dos genitores tem melhores condições de exercer esse direito. Além dos conhecimentos sobre a avaliação, psicopatologia, psicologia do desenvolvimento e…

personalidade jurídica, mas tem natureza humana, razão de ser de sua proteção jurídica ser reconhecida pelo Código Civil (BETIOLI, 2004; p. 316). Ao se quando falar em direitos do nascituro deve-se observar que, o nascituro é um mero expectador de direitos, e não um titular de direitos, pois para ser titular de direito é necessário ter personalidade jurídica. O nascituro não tem direitos propriamente ditos. Aquilo a que o próprio legislador denomina “direitos do nascituro” não…