Arguição De Preceito Fundamental

Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, estadual, municipal e distrital. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental O parágrafo 1º do artigo 102 da CF/88, de acordo com a EC 3/93, estabelece que a ADPF, decorrente da CF/88, será apreciada pelo STF, na forma da lei. A lei nº 9.882/99, regulamentando o dispositivo constitucional, definiu as regras procedimentais para a aludida arguição. Cabe salientar que, antes do advento da Lei nº 9.882/99, o STF decidiu que…

SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL São José 2012 ANDRÉ LUIS JUNCKES BRUNA DOS ANJOS CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54. …

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS VITÓRIA 2006 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Dissertação apresentada à Banca Examinadora da FDV, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, na área de…

SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL São José 2012 ANDRÉ LUIS JUNCKES BRUNA DOS ANJOS CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54. …

A argüição de descumprimento de preceito fundamental é uma das formas de controle concentrado de constitucionalidade, e está prevista no art. 102, § 1º, CF. Ela tem a complementação do sistema pátrio de controle da constitucionalidade, com o objetivo de corrigir os atos estatais, que possam violar a constituição. A argüição vem somar-se aos mecanismos assecuratórios do princípio da supremacia constitucional, com a particularidade de tutelar de forma específica os…

Hermenêutica Jurídica – Professor Norberto Flach Cláudia Dalmolin, José Jawetz, Letícia O. Carvalho, Mariana R. Araújo e Sérgio Franskoviak ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF Introdução O legislador constituinte criou mecanismo pelo qual se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Constituição Federal, o qual denomina-se controle de constitucionalidade. A ideia de controle pressupõe a noção de um…

OS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1.INTRODUÇÃO Este estudo tem por finalidade realizar uma breve análise da proteção aos preceitos fundamentais contidos na Constituição, dos instrumentos hábeis a coibir a sua violação e a consequente formação jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal, partindo-se da proteção que lhe é conferida. 2.DESENVOLVIMENTO 2.1. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL DE PRECEITO FUNDAMENTAL A expressão preceito fundamental…

SÍNTESE DO ACÓRDÃO DO STF A jurisprudência trata-se uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, que foi julgada pelo STF, no dia 15/06/2006, sobre a constitucionalidade do monopólio dos serviços postais que vem sendo exercido pela ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fato este provocado pela Abraed — Associação Brasileira das Empresas de Distribuição. Segundo os advogados da entidade, a Constituição de 1988 não teria recepcionado a Lei 6.538, de 1978, que…

1. Introdução A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, introduzida no ordenamento jurídico pela EC n. 03/93, prevista no § 1º, do art. 102, da Constituição Federal, representa uma das formas de exercício do controle concentrado de constitucionalidade. Regulada pela Lei n. 9.882/99, tem como principal objetivo, assim como todas as ações de controle de constitucionalidade, a prevalência da rigidez constitucional e a segurança jurídica. Contudo, surge, juntamente,…

lado dos mecanismos peculiares ao sistema difuso, institui a ação direta, como instrumento de controle concentrado, estabelece ainda a ação declaratória de constitucionalidade e ainda uma forma especial de controle por meio da argüição de descumprimento de preceito fundamental. 3.1 – Controle concentrado a) Ações Diretas de Inconstitucionalidade A ação direta de declaração de inconstitucionalidade (ADIn), surgiu com o nome “representação” na EC16/65. A CF/88 trata no art.…