Arguição De Preceito Fundamental

Resumo Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em forma da lei. Poder efeito, “erga omnies” ou seja, contra todos, produzindo efeitos em uma sociedade em geral. Ela tem o foco de evitar e reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público. Frisou-se como a principal característica da ADPF, a subsidiariedade da ação, já que ADPF é cabível somente na inexistência de outros processos que tem por objetivo sanar

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pag 1192 Conceito A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) está inserida no rol das ações do controle concentrado de constitucionalidade e pode ser definida como: “Um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no Supremo Tribunal Federal, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (Definição encontrada no Sítio do STF).” Temos também, a título de…

julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também argüição de…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A arguição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou…

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Considerações Preliminares A argüição de descumprimento de preceito fundamental se constitui no quinto instrumento de fiscalização abstrata de constitucionalidade do já eclético sistema brasileiro de controle. Festejada por alguns como mais uma conquista democrática, na verdade apenas expõe a fragilidade das nossas ainda incipientes instituições no que diz respeito à presunção de constitucionalidade que deveria revestir todos

julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. "A arguição de descumprimento de preceito…

Conceito A argüição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação constitucional, pois está prevista na Constituição Federal e funciona como parte integrante e complementar do sistema concentrado - O controle concentrado, “também chamado de objetivo, reservado, fechado, principal, em tese, abstrato ou centralizado, o controle concentrado não envolve um caso concreto, mas a própria defesa da ordem constitucional1”. É uma medida que visa evitar lesão a preceito fundamental,…

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 6.1 - LOCALIZAÇÃO Determina a Constituição Federal (CF/88), através do art 102, § 1º, que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na forma da lei. Embora inserida em 1988, tal ação só pôde ser apreciada pelo STF em 1999, com o advento da lei 9.882/99, que regulamentava tal dispositivo. 6.2 - OBJETO – HIPÓTESES DE CABIMENTO A ADPF…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1) Conceito: Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada que depende de edição de lei que estabeleça a forma pela qual será apreciada a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da constituição. É um tipo de ação constitucional destinada a provocar a jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal para tutela da supremacia dos preceitos mais importantes da Constituição Federal ante a…

DR3P68 Wera Lucia Antônia Pedrosa Lambert - RA: B96BEG-3 ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL SÃO PAULO –SP 2014 Turma: DR3P68 Wera Lucia Antônia Pedrosa Lambert ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Trabalho referente ao curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP. SÃO PAULO –SP 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. OBJETO 2 2.1 Preceito…