Arguicao Falsidade

GUARDA DE MOEDA FALSA. CIÊNCIA DA FALSIDADE QUANDO DA AQUISIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA RECEBIDA DE BOA-FÉ. ABSOLVIÇÃO. 1. Apelação criminal interposta pela acusação contra sentença que absolveu o réu da imputada prática do crime do artigo 289, §1º, do Código Penal. 2. A prova produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, é frágil e, tal como já reconhecido, não autoriza a condenação criminal. Nem ao menos no momento da apreensão das cédulas se sabia de sua falsidade. 3. Não…

IMPROCEDE a pretensão do autor. É o que procurará demonstrar a reclamada no decorrer destas razões defensivas. 2– PRELIMINAR DE EXCESSÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA O Código de Processo Civil, em seu artigo 390, estabelece que incumbe à parte, contra quem foi produzido o documento suscitar o incidente de falsidade. Cumpre trazer ao conhecimento do juízo que na ação proposta o reclamante afirma que sua saída da empresa se deu em informando que…

signatário. Contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da argüição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que produziu o documento. - Pode ser produzida em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso. Apenas os documentos que constituem pressuposto da causa devem acompanhar a inicial. Incidente de Falsidade - Existem duas espécies de falsidade: * ideológica ( declaração contida no documento é inverídica, mas a…

artigo 136 (sequestro de imóvel a ser substituído pela inscrição da hipoteca legal), tão pouco com o do artigo 137 (o qual melhor seria denominado arresto). O Incidente de Falsidade e seus efeitos no Processo Penal Previsto em capítulo próprio do Código de Processo Penal, em seus artigos 145 a 148, o incidente de falsidade: [...] é um processo incidente, voltado à constatação da autenticidade de um documento, inclusive o produzido eletronicamente (art. 11, caput, Lei 11.419/2006),…

princípio do contraditório ou o da bilateralidade". Humberto Piragibe Magalhães e Piragibe Magalhães, Dicionário Jurídico, Editora Destaque, 80. Ed., pág. 782, afirma: "Ato ou efeito de replicar. Em Processo Civil é a manifestação do autor sobre arguição do réu a respeito de outros fatos que impedem, modificam ou extinguem o fato sobre o qual se funda a lide. Ex. numa ação de cobrança de dívida, o réu, embora não contestando a obrigação, alega o pagamento parcial da dívida exibindo a…

constrangimento a pessoa, através da violência ou ameaça, com a intenção da obter para si ou para outrem vantagem financeira ou econômica. F Falsidade ideológica: Crime de omissão da verdade, em documentos materialmente verdadeiros, ou neles inserir declaração falsa, com a intenção de criar obrigação ou alterar a verdade a respeito do fato juridicamente relevante; o mesmo que falsidade intelectual; Fraude: é o crime ou ofensa de deliberadamente enganar outros com o propósito de…

busca pessoal, não domiciliar, o entendimento prevalente é que essa não depende de mandado judicial. Incidente de Falsidade (arts. 145 a 148) . finalidade do incidente: impugnar o documento tido como viciado, fazendo-se a prova de que não é ele autêntico, não corresponde à verdade, ou seja, não tem valor probatório; envolve a falsidade material (contrafação, alteração) e a falsidade ideológica; . em alguns casos, a instauração do incidente não é indispensável, podendo ser feita na…

pública”, e tais documentos, ensina Moacyr Amaral Santos, “fazem prova até que se demonstre a sua falsidade” (CPC, art. 387). Portanto, a presunção que acompanha o documento público é juris tantum (que poderá ser elidida por prova em contrário). “Dada a presunção juris tantum que acompanha o documento público, não cabe ao signatário provar que o ato é verdadeiro, cabe a quem alega a falsidade provar que o ato é falso” (in RT 514/207) Existem atos que somente se…

autos, desde que: a) destinados a provar fato superveniente; b) como contra-prova; c) por autorização expressa de regra especial (arts. 326 e 327). Havendo impugnação à juntada, cabe ao juiz decidir, mandando desentranhá-lo, se acolhida. Arguição de Falsidade Documental (Art. 390 a 395, CPC) - Se dá quando o adversário, ou a parte contrária junta do processo um documento falso, diante disso, as parte poderão arguir, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

criado, ou cópias, reprodução do primeiro. Os documentos ainda podem ser autênticos e veraz. A autenticidade está relacionada com a forma do documento, sua materialidade e a veracidade com seu conteúdo. O vício quanto a esse é a falsidade ideológica quanto aquele é a falsidade material. O valor probante dos documentos pode ser dividido por 5 (cinco) grupos de regras exposta por GRECO FILHO (2008, p.226): “1) regras sobre os documentos públicos; 2) regras sobre os documentos particulares;…