Apresentar Um Texto Ou Artigo Da Atual Constituição

JURÍDICO BRASILEIRO Goiânia 2012 ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS). Prof. Orientador: Ms. Joaquim da Silva Xavier.

pretende mudar as regras para o trabalho do Incra, tornando mais difícil a conquista da titulação. O momento é de preocupação. Saiba mais. É importante ter em mente que o direito dos quilombolas à propriedade de suas terras está assegurado na Constituição Federal e não depende de decreto para sua concretização. Tanto assim que, antes da vigência de qualquer decreto, entre os anos de 1995 e 2000, 19 terras quilombolas foram tituladas pelo governo federal. O que faz o Decreto…

ao governo, solicitando a construção de um sistema nacional de educação. 1934 – foi aprovada uma Constituição Brasileira – que colocava a exigência de fixação das diretrizes da educação nacional e elaboração de um plano nacional de educação. 1942 ,1943, 1946 – foram criadas leis orgânicas do ensino e reformas promulgadas por GUSTAVO CAPANEMA. 1946 – aprovada uma nova Constituição Brasileira (1946) que define a educação como direito de todos e o ensino primário…

1 – INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico é o complexo de normas jurídicas vigentes delimitadas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil. A Constituição Federal, como na pirâmide de Hans Kelsen, é o topo de todo o ordenamento jurídico que deve possui normas harmônicas entre si para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito. Conhecida também como Carta Magna possui normas jurídicas que gozam de supremacia as demais leis que em obediência precisam respeitar aos ditames e

tratando-o com dignidade e respeito. A pesquisa justifica-se pela necessidade de se realizar uma reflexão critica mais profunda acerca da redução da maioridade penal para 16 anos de idade. Assunto de Bastante relevância e de suma importância nos dias atuais. Onde toda uma nação sofre com os altos índices de violência urbana, praticadas por pessoas menores de 18 e maiores de 16 anos de idade. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA…

classificação atualmente mais aceita, que aqui tomamos como parâmetro, para complementá-la e conferir integralidade à mesma, aperfeiçoando-a, no sentido de alcançar todos os tributos realmente existentes no nosso atual sistema jurídico tributário. A doutrina, até agora mais aceita, acompanhando o texto constitucional, que informa competências e nomina os tributos, considera existentes 05 (cinco) espécies a compor o gênero tributo; que seriam os Impostos, previstos no art. 145, I,…

diretamente compreendidos em seu dispositivo. Pesquisa a vontade da lei, para levá-la às hipóteses que a literalidade de seu texto não havia mencionado.” Caio Mario, Costumes “Convicção da obrigatoriedade da pratica como necessidade social” Princípios gerais de Direito: “São diretivas básicas e gerais que orientam o intérprete ao aplicar o direito no caso de omissão do texto legal.” “ viver honestamente, não lesar a ninguém e dar a cada um aquilo que é seu.” Doutrina*…

aprovação em Monografia I. Recife/PE Novembro/2013 OBJETIVO 1- OBJETIVO GERAL: Este projeto foi pensado e desenvolvido com o intuito de aclarar a inaplicabilidade do artigo 176 da Constituição Federal, quanto a soberania do minério nacional, buscando trazer ao debate conflitos jurisprudenciais, apresentar teses doutrinárias, e discutir a problemática existente sobre o tema. Pretende-se ainda instigar ao leitor, seja militante da advocacia ou não, para que se…

e reafirmado com a promulgação da atual Constituição Brasileira, em 1988. Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, “este é o mais longo período de estabilidade institucional da nossa história republicana”. Segundo o ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, a partir da Carta de 88 foi consolidada uma democracia política, econômica e social, ao afirmar que “a menina dos olhos da Constituição é a democracia”. Já…

No ano de 1985 o Brasil conseguiu mudar seu contexto e inseriu novas medidas. E em 1988 promulgou a mais nova Constituição Brasileira, também conhecida como Constituição Cidadã. Nela continha direitos e deveres muito mais acessíveis para a população. Nesse artigo explicitaremos melhor desde o contexto histórico até a promulgação e as características da nossa atual Constituição. CONTEXTO HISTÓRICO O regime militar durou até 1984, a partir dai em 1985 encerou-se a primeira faze da Transição