Aos Artigos 260 Ao 266 Cp

APONTAMENTOS DO LIVRO DE FENANDO CAPEZ – ARTS. 250 A 266 CP CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Titulo VIII do código Penal prevê os delitos que atentam contra a vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo; de um número indeterminado de pessoas. Dividem-se em três capítulos: - Dos Crimes de Perigo Comum – arts. 250 a 259 - Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos – arts. 260 a 266 DOS CRIMES DE PERIGO COMUM…

Revista Matéria, v. 13, n. 2, pp. 258 – 266, 2008 http://www.materia.coppe.ufrj.br/sarra/artigos/artigo10893 ISSN 1517-7076 Transformação do nitreto hexagonal de boro em nitreto cúbico de boro com o catalisador magnésio JUNIOR, J.S.I; RAMALHO, A.M.I; BOBROVNITCHII, G.S.I; I Setor de Materiais Superduros – Laboratório de Materiais Avançados – Centro de Ciência e Tecnologia Universidade Estadual do Norte Fluminense – SMSD/LAMAV/CCT/UENF Av. Alberto Lamego, 2000, Pq.…

INTRODUÇÃO No título VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas. A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade. No capítulo I dos crimes de perigo comum, estão previstos nos artigos 250…

Penal 4° edição Parte Especial, 2006,Editora Saraiva,Parte Especial Volume 3 DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PUBLICO ART 26O PERIGO DE DESASTRE FERROVIARIO –Pág .186-189 Pág. 186 “Dispõe o artigo 260 do Código penal “Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:I - destruindo,danificando ou desarranjando,total ou parcialmente,linha férrea,material rodante ou de tração,obra-de-arte ou instalação;II colocando obstáculo na linha…

meses, ou multa”. Esse artigo encontra-se tacitamente revogado pelo art. 61 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), cujo teor é o seguinte: “Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa”. DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS Art. 260 – PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO 1. CONCEITO Dispõe o art. 260 do…

Dados agrupados em classes: Peso dos bolos: (n = 125) 266 260 288 255 276 257 272 282 264 266 260 268 278 254 270 258 280 264 260 269 281 281 285 267 262 267 272 270 266 274 280 280 268 270 257 263 270 278 272 261 272 272 270 266 274 275 278 275 272 268 266 258 280 264 284 280 264 272 269 262 266 274 278 274 255 272 268 278 258 269 283 277 276 276 276 268 262 270 266 272 270 264 261 258 263 265…

elemento normativo, ou seja, que a conduta seja praticada "sem licença da autoridade". Se tiver a licença o fato é atípico. Não admite a culpa. CONSUMAÇÃO - consuma-se o delito quando o agente efetivamente pratica qualquer das ações descritas no artigo. TENTATIVA - é inadmissível, vez que a lei pune também os atos preparatórios. Assim, se o ciclo de fabricação é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente, responderá por crime consumado, porque a conduta referente à…

adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1 – É correto afirmar que o art. 253 do CP foi derrogado pela lei n. 9437/97, a qual foi revogada pela Lei n. 10826/03? __________________________________________________________________________________________…

§3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE cumpre informar a V.Exa., que há nos autos alguns problemas de numeração de páginas, (Vide fls. 266 e SS), o que pode acarretar alguns problemas na verificação dos depoimentos por V.Exa., mas que através dos nomes das testemunhas, vítima e acusados serão localizados. DOS FATOS …

§3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE cumpre informar a V.Exa., que há nos autos alguns problemas de numeração de páginas, (Vide fls. 266 e SS), o que pode acarretar alguns problemas na verificação dos depoimentos por V.Exa., mas que através dos nomes das testemunhas, vítima e acusados serão localizados. DOS FATOS