Aos Artigos 260 Ao 266 Cp

Dos Crimes Contra a Família I- DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235, CP: Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Sujeito ativo:…

250 §2º do CP). Tentativa: possível. ART.251 “EXPLOSÃO” Núcleo do tipo: expor (por intermédio de explosão; arremesso/colocação) Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: a sociedade (coletividade). Elemento subjetivo: dolo/culpa (art.251 §3º CP). Tentativa: possível. ART.252 “USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE ” Núcleo do tipo: expor Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: a sociedade (coletividade). Elemento subjetivo: dolo/culpa( parágrafo único do art.252 do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS – UNIPAM CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: MARCOS “Artigos do Código Penal Comentados” *Henrique Murta *J éssica Franciele de Oliveira * Kerly Cristina Silva * Lílian Raquell Gomes Machado *Neandro Daher * Patrícia Moreira 6º Período - Direito Noturno - Azul PATOS DE MINAS 2012 CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção,

- SC – Brasil 88054-601 (48) 331-7027 samohyl@dep s.ufsc.br 64 Universi dade Federal de Santa Catarina Florianópolis – SC - Brasi l www.producaoonline.uf sc.br ISSN 1676 - 1901 / Vol. 7/ Num. 2/ agosto 2007 RESUMO O ob jetivo desse artigo é realizar um estudo d e caso em u ma indú stria d e fu nd ição, lo calizada no Estado d e Santa Catarina, aplicando conceitos b ásico s de Controle Estatístico de Pro cesso (CEP). Mais precisamente, no sso ob jetivo co nsiste em…

qual ela foi inserida após o seu “recrutamento”. 2. REFERENCIAL TEÓRICO 4. Para a criação do primeiro capitulo da monografia, que estará abordando o contexto histórico do Tráfico humano, as pesquisas foram realizadas em artigos da internet, obras literárias, todos devidamente referenciados. 5. Nós sabemos que tivemos a escravidão transatlântica e que isso acabou há mais de 200 anos. Agora temos novas formas de escravidão. E o tráfico humano é parte disso. O…

exclusivamente ao ordenamento jurídico; e) processualidade, isto é, devem obedecer à ordem processual instituída por lei, a fim de evitar a arbitrariedade, o tumulto, a inconseqüência e a contradição desordenada. 2.3 Funções e poderes do juiz Dispõe o artigo 251 CPP que ao juiz incubirá “prover à regularidade do processo”. Deve, portanto, não só evitar que as irregularidades de rito e de ordem formal ocorram, mas promover as medidas que assegurem a justa aplicação da lei penal do…

privilegiada, a pena é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Se for a forma culposa, a pena é de detenção, de 6 meses a 2 anos; se outro tipo de substância, a pena é de detenção, de 3 meses a 1 ano. Uso de gás tóxico ou asfixiante- preceitua o art. 252 do CP, que “expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando gás tóxico ou asfixiante” figura este crime. O bem jurídico protegido é a incolumidade pública. É um crime que pode ser praticado por qualquer…

ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Vedações do juiz; As atividades vedadas aos juízes encontram-se estabelecidas no parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal: Vedações dos juízes; Para preservar a sua imparcialidade nas decisões art. 95 I,II,IV e V do parágrafo único. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo…

INCÊNDIO – ARTIGO 250 Incêndio Art. 250 - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA MOMENTO CONSUMATIVO: Ocorre com a produção do perigo comum. TENTATIVA: É ADMISSÍVEL, deixando de ocorrer o perigo comum por circunstâncias alheias à vontade do sujeito. QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA CRIME DE PERIGO CONCRETO: é necessária a ocorrência de perigo a um número não identificável de pessoas; CRIME INSTANTÂNEO: consuma-se com o advento do perigo; CRIME MATERIAL: legislador descreve a conduta – causar incêndio – e

dados onde é possível que se encontre variados resultados estatísticos para classes específicas. 4. RESULTADOS, ANÁLISES E DISCURSÕES 4.1 Lei de Lotka “A Lei do quadrado inverso, de Lotka (1926) refere- se ao cálculo da produtividade de autores de artigos científicos.”(SANTOS; KOBASHI, 2009). Esta lei ressalta a relação inversamente proporcional existente entre o número de produtividade de determinados autores extremamente produtivos e o número de autores esporádicos sobre determinada…