Aos Artigos 260 Ao 266 Cp

englobar o constrangimento da mulher em relação ao homem para a prática da conjunção carnal, corrigindo antiga proteção deficiente ao homem que fosse sujeito passivo do referido constrangimento. Na verdade, nenhuma conduta antes prevista nesses artigos foi descriminalizada, não se podendo falar em abolitio criminis, mas, sim, em continuidade normativo-típica, além de correção legislativa para incluir o homem como sujeito passivo do estupro. Quanto ao elemento subjetivo, entendemos…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.

transporte público, foi utilizado como exemplo o caso da greve dos rodoviários do município de São Luís do Maranhão, ocorrida no período de 15 a 31 de maio de 2012. Palavras-chave: Dissídio Coletivo de Greve, serviços essenciais, rodoviários, São Luís. *Artigo apresentado à disciplina de Direito Processual do Trabalho I, do 6º período do curso de Direito noturno da Universidade Ceuma, ministrada pela Prof. Ms. Hilza Paixão para obtenção parcial da segunda nota. **Acadêmica do 6º…

contudo, questionar o mrito doutrinrio ou jurisprudencial. 1.2 - Requisitos para sua configurao A configurao do concurso de pessoas se d mediante alguns requisitos, adotados em consonncia com a Teoria Monista HYPERLINK http//www.conteudojuridico.com.br/artigo,concurso-de-pessoas-na-teoria-geral-do-crime-breves-consideracoes,35886.html l _ftn1 1. So estes os requisitos a) Pluralidade de condutas, ou seja, duas ou mais pessoas cooperando entre si, de forma que as respectivas condutas podem…

dados relativos ao tráfico de mulheres no país, apontar as regiões de maior incidência do delito, tipo penal e sua aplicabilidade, pesquisas realizadas com consultas a doutrinas e bibliografias especializadas, que são raras, depoimentos de vítimas, artigos de jornais, consultas realizadas junto ao Departamento de Polícia Federal, sites da internet, entre outras fontes de pesquisa. A grande dificuldade na obtenção dos números e valores exatos a respeito das pessoas vítimas do…

Competência para Julgar 1. O foro do domicílio ou da residência do alimentado é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2. Não cabe habeas data (Constituição Federal, artigo 5o, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4

semestre. ____________________________________________________________________________________________________ TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CF art. 5º XXVII / CP arts. 184 – 186 / CPP arts. 524-530 / Lei 9.279/96 (propriedade industrial) / Lei 9.609/98 (software) TEMAS ABORDADOS EM SALA Propriedade imaterial e adequação social da conduta Propriedade imaterial e caráter fragmentário…

intimidade ou o interesse social o exigirem”. Art. 5º, LX, CF Princípio do Duplo grau de jurisdição: significa submeter ao reexame das decisões proferidas em primeiro grau, desde que atendidos os requisitos previstos em lei”; art. 5º, § 2º e LV, e artigos 102 e 105 da Constituição Federal. Princípios processuais: 1) Princípio da imparcialidade do juiz: o juiz representa o poder de jurisdição deve ser imparcial ao aplicar a lei. 2)Princípio da isonomia: garantir tratamento igual entre…

para escolher o Ramo do Direito Primeiro escolha o Ramo do Direito de acordo com a petição inicial 18 Lembrete: Para localização de classe Em seguida, utilize a pesquisa da classe da seguinte forma: Todos, Descrição da Classe, Artigos, Dispositivo Legal e Glossário. Escolhido o tipo de pesquisa, digitar o texto a ser pesquisado conforme exemplo (consignação) e clicar em pesquisar, o sistema encontrará a classe desejada. Clicar em escolher, o sistema retornará na…

Princípios fundamentais do Direito Penal a) Princípio da legalidade ou da reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem” Corolário da legalidade, proíbe a adequação típica “por semelhança” entre fatos. c) Princípio da anterioridade da lei (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º) Não há crime sem lei anterior que a defina; não há pena sem prévia cominação legal.…