Amaro Direito Tributário

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição Federal contém em seu texto os chamados princípios constitucionais tributários, normas cujo conteúdo se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto em decorrência de sua importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são proposições estruturantes dos sistemas, situação que se maximiza quando os princípios são impressos no ordenamento constitucional. Segundo Hugo de Brito…

Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel – UNIVEL Acadêmico: Dayane Cristina de Oliveira Melo Professora: Alessandra Cortina Santos Valor: 2,0 pontos Turma: 2º BN - Administração 4ª Bimestre Data: 30/10/2014. TRABALHO PARA AVALIAÇÃO PARCIAL – DIREITO EMPRESARIAL 1)Sendo função estatal a obtenção do bem comum, e para isso sendo necessário o investimento de recursos financeiros, esclareça e discorra sobre as formas originárias e derivadas de obtenção de receitas públicas. As…

Escola de Direito – Direito Constitucional Positivo II - 4º Período (Turma C ) PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO DIREITO NOTURNO 4º PERÍODO “C” ANA CAROLINA MACHADO EVELYN LAIS ROTAVA FRANCIELE BERGEL HUILMA DANTAS TAYS BLICHARSKI THAIS COUTO GOBI RAFAELA HIRANO LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES CURITIBA 2013 Escola de Direito – Direito Constitucional Positivo II - 4º Período (Turma C ) 1…

11 INTRODUÇÃO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 O Direito Tributário e seu conceito O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3o da Constituição Federal, tais…

Garantias e privilégios do crédito tributário As garantias e privilégios do crédito tributário estão determinados a partir do artigo 183 e seguintes do Código Tributário nacional. Garantias são as proteções concedidas ao credor, que lhe assegurem receber o que lhe é devido. As garantias podem ser pessoais ou reais, quanto à sua natureza. Constituem o reforço que o credor tem, juridicamente, de fazer-se valer, de forma acessória, para o cumprimento, pelo devedor, do negócio…

juros, atualização monetária, inscrição no Cadin municipal (cadastro de inadimplentes da Prefeitura), inscrição na Dívida Ativa, instauração de processo de execução fiscal e, em última instância, levar o imóvel a leilão para satisfação do crédito tributário. Não são raras as situações em que uma pessoa adquire o imóvel de outra, recebe a escritura de compra e venda, registra o título perante o cartório de registro de imóveis competente, mas, no entanto, não informa essa transferência…

DIREITO TRIBUTARIO Tributo, definição e espécies Definição Do latim - tribuo, tributum, tribuere, repartir com os cidadãos a despesa pública. O Código Tributário Nacional define tributo como: “Art. 3º - Tributo é toda prestação Pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Já a Lei 4.320/64: “Art. 9 - Tributo é a receita…

caso de embaraço ou desacato no exercício das suas funções ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária. O alcance do dispositivo encontra limitação não só nas três hipóteses objetivas que arrola, mas, sobretudo, nos direitos e garantias individuais e na lei, de modo que a prerrogativa em questão não é absoluta, embora a atividade de fiscalização tributária revista-se de grande interesse público. A fiscalização tributária é, segundo Célio Armando…

Direito Tributário THAIS ROMEIRO RA 2540414018 CAMPO GRANDE 2015 THAIS ROMEIRO Trabalho compensação de ausências Trabalho apresentado ao Professor Heverton da Silva Emiliano Schorro da disciplina de Direito Tributário da turma do 9º Semestre B Noturno do curso de Direito. Faculdade Anhanguera Educacional Campo Grande – 2015 O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar

“ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE GUERRA FISCAL ESTADUAL (ICMS) Ricardo Gimenes Nakashima Presidente Prudente/SP 2004 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE GUERRA FISCAL ESTADUAL (ICMS) Ricardo Gimenes Nakashima Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor…