Alucinógenos E Suas Consequencias Processuais

PMES e do CBMES, por postos e graduações. Previsão legal da hierarquia Responsabilidade pelas ordens e atos Art. 8º – Cabe ao militar estadual a inteira responsabilidade pelo cumprimento das ordens que der, pelos atos que praticar e pelas conseqüências que deles advierem. Esclarecimento de Ordens §1º – A ordenação dos postos e graduações é a definida estatutariamente. Respeito à Hierarquia §2º– O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência…

nação. Mais especificamente, buscou-se demostrar como vem ocorrendo o tráfico de drogas na cidade de Pirapora e quais as ações vem sendo desenvolvidas pelo Policia Militar local pra promover o enfrentamento a esta modalidade criminosa e, por via de consequência, a redução das mazelas que permanecem no seio da sociedade piraporense. O estudo foi desenvolvido levando-se em conta os anos de 2010 a 2012 e procurou primordialmente descrever todas as nuances que envolvem as estratégias usadas…

substância sobre o sistema nervoso central e uma série de efeitos fisiológicos característico da droga em vários outros órgãos e sistemas. A característica essencial do abuso ou uso nocivo da substância é um padrão mal-adaptativo de uso manifestado por conseqüências adversas recorrentes e significativas relacionadas ao uso repetido da substância. A dependência da substância caracteriza-se pela presença de um agrupamento de sintomas cognitivos, comportamentais e fisiológicos, indicando…

portuguesa a mudança de mentalidade e de atitude, tendo como base a expansão Marítima. Segundo Carlos Eduardo Rebelo, as ordenações do Reino as Afonsinas, as Manuelinas e Filipinas, são constituídas de cinco livros, cujo quinto é dedicado ao direito Processual Penal. Os livros foram revisados no período imperial brasileiro, havendo uma mudança no livro V das Filipinas pelo Código Criminal de 1830, o qual foi promulgado por D. Pedro I1. Naquela época, a igreja oficial era a Católica,…

que permitam um desenvolvimento em que as políticas públicas não sejam mera figura de retórica. Acrescente-se que as normas que regulam o direito à saúde não são meramente pragmáticas; ao contrário, são normas de aplicação imediata. Trata-se da consequência da própria hierarquia das normas constitucionais que versam sobre direitos fundamentais, ou seja, decorre da própria força normativa da Constituição, aliada à função dos órgãos julgadores de garantir in abstrato a conformidade das…

poder – 96ª. /Sessão Plenaria da ONU 1985. Nesse documento aclara-se: 1. Vitima – pessoas que individual ou coletivamente, sofrem danos físicos, mentais, emocionais, financeiros, em detrimento substancial de seus direitos fimdamentais como conseqüência de ações ou omissões que violam legislação penal vigente, inclusive abuso de poder 2. Vitima inclui os familiares e responsáveis que tenham relação imediata com a vitima direta e as pessoas que tenham imediata com a vitima direta…

torna muito fraca e não oxigena o sangue adequadamente; a pressão arterial cai e o sangue não consegue circular direito, ocasionando o estado de coma. Se não houver atendimento imediato, pode levar à morte. 4.9- MESCALINA A mescalina e um alucinógeno forte extraído do cacto Peyote (Lophophora Williamsii). O Peyote, cacto de onde é extraída a mescalina e que se desenvolve nas zonas desérticas do norte do México, era uma planta sagrada para os Huichois mexicanos. Sendo a época…

CRACK E SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS RELATIVO AOS ADOLESCENTES BRASILEIROS Brasília 2013 ANA CÉLIA CAMPOS SALES O USO DO CRACK E SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS RELATIVO AOS ADOLESCENTES BRASILEIROS Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientadora: Dra. Larissa Maria Melo Souza. Brasília 2013 ANA CÉLIA CAMPOS SALES O USO DO CRACK E SUAS CONSEQUÊNCIAS…

Brasil (Fases) Regulamentação anterior (Leis n. 8971/94 e 9278/96) e o novo CC – art. 1723: O século XX marcou a história da humanidade, não apenas como a era da tecnologia, mas também da profunda mudança de valores, refletindo-se, por conseqüência, no âmbito da família: o casamento deixaria de ser a única instância legitimadora e passaria a conviver com outras formas de união livre. Nessa linha, com especial influência do Direito francês9, o nosso sistema jurídico,…

encontram-se pormenorizadamente descritos em modelos legais, chamados de tipos. Cabe, portanto, à lei a tarefa de definir e não proibir o crime (“não há crime sem lei anterior que o defina”), propiciando ao agente prévio e integral conhecimento das conseqüências penais da prática delituosa e evitando, assim, qualquer invasão arbitrária em seu direito de liberdade. OBS: As medidas de segurança não são penas, possuindo caráter essencialmente preventivo; no entanto, resta-lhes um certo…