Alterações No Novo Cpc

3. DOS FUNDAMENTOS 3.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCAPAZ Dentre as diversas alterações trazidas pelo Código Civil, que vigora desde janeiro de 2003, é de se ressaltar a novíssima possibilidade de ser atribuído ao incapaz o dever de reparar os danos por ele causados a terceiros, conforme preceitua o artigo 928 daquele texto legal, objeto deste breve estudo. Dispõe o mencionado art. 928 do Novo Código Civil: "O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele…

NOME CÓDIGO VIGENTE PROJETO DE NOVO CÓDIGO COMENTÁRIOS Fabio de Santana Art. 598. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento. Art. 697. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial. Suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único

conseguirmos atingir os objetivos propostos pela ATPS, realizamos este trabalho e desafio com quatro etapas. Abordamos os principais aspecto e assuntos sobre as novas alterações referente a padronização Internacional de Contabilidade como por exemplo : Aderência às Normas Internacionais de Contabilidade pelas Empresas Brasileiras, os novos desafios para o contador e os profissionais na área da Contabilidade e para as empresas frente a essa Contabilidade, destacando as diferenças,…

Lei 11.638 novo padrão de Auditoria das Demonstrações Financeiras Projeto de lei 3.741/00 que buscava alterar os dispositivos da Lei 6.404/76, antiga Lei das Sociedades Anônimas (S/A). Em 28 de dezembro de 2007 foi aprovado o projeto a título de Lei 11.638, conhecida também como a Nova Lei das S/A. A nova Lei pretende padronização contábil internacional de acordo com as normas emitidas pelo “Internacional Accounting Standards Board” (IASB), visando a padronização da…

Espólio XXXXXXXXXXXXXXX, com endereço desconhecido, no qual deverá ser citado na forma do art. 942 do CPC, pelos motivos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Autor não dispõe de recursos necessários para arcar com as custas judiciais advocatícios, sem prejuízo de sua manutenção e de sua família, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, previsto na lei 1060/50, com as alterações da lei 7510/86. DOS FATOS 1. Há mais de 15 (quinze) anos os Requerentes se…

disciplina Direito Empresarial, como ME – Medida de Eficiência. MACEIÓ/AL 2012 II Congresso Internacional de Direito Fits - "Os desafios jurídicos do mundo contemporâneo com a constitucionalização do Direito", Palestra: Os impactos do novo CPC para os Advogados Palestrante: Everaldo Patriota Bacharel em Direito pela FADIMA/CESMAC/FEJAL. Advogado desde 1982. Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Integrante do Conselho de Justiça e Segurança de…

1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em análise das modificações legislativas que vêm ocorrendo no Novo Código de Processo Civil, é possível elencar diversas alterações relevantes, dentre as quais se destaca a temática dos princípios, especificamente no que tange à publicidade dos atos processuais. Neste universo envolvendo os princípios processuais, verifica-se uma inovação no anteprojeto do Senado Federal ao apontar expressamente…

INOVAÇÕES DO NOVO CPC Sugiro que, para compreender o Novo Código de Processo Civil e assimilar o porquê de sua existência, partamos do seguinte questionamento: Como proteger a segurança jurídica, a unicidade da interpretação das leis, a perenidade da prestação jurisdicional no tempo sem deixar, simultaneamente, de respeitar as mudanças no Direito inerentes à evolução natural da sociedade? No dia a dia, por vezes nas menores causas ou nos litígios mais pessoais, as verdadeiras e reais…

....... 5 1.1 AS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE - (IFRS) .................................... 6 2 INTERNATIONAL ACCOUNTING STANDARDS BOARD – (IASB)....................................... 6 2.1 COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTABÉIS – (CPC) ................................................... 8 3 OS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS NO PAÍS ....... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 3.1 INVESTIMENTOS NO BRASIL .....................................................................................

APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença RECIFE 2010 JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade