Ação de Usucapião Extraordinário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de – RJ:

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, XXXXXXXXX, portador do RG nº XXXXXXX, e do CPF XXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° XXXXXXXXXXX e no CPF n°XXXXXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. Propor:

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

em face do Espólio XXXXXXXXXXXXXXX, com endereço desconhecido, no qual deverá ser citado na forma do art. 942 do CPC, pelos motivos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor não dispõe de recursos necessários para arcar com as custas judiciais advocatícios, sem prejuízo de sua manutenção e de sua família, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, previsto na lei 1060/50, com as alterações da lei 7510/86.

DOS FATOS

1. Há mais de 15 (quinze) anos os Requerentes se acham na posse do imóvel situado na Antiga Margem da Linha Carangola s/n° - Guarus e XXXXXXXXXXXXXX medindo 162,74 m2. O imóvel limita-se pela direita com o remanescente do imóvel pertencente ao Espólio de XXXXXXXXXXXXXX; pela esquerda com o imóvel de nº 378, de propriedade da Sra. XXXXXXXXXXXXX; frente para a Rua XXXXXXXXXX e fundos com quem de direito conforme planta em anexo.

2. A posse dos Requerentes é pacífica e incontestada desde o ano de 1996 e durante todos estes anos vem efetuando o pagamento dos respectivos impostos que incidem sobre o imóvel, zelando e cuidando do mesmo como se seu fosse, com ânimo de proprietário, conforme se constata dos documentos anexos, mantendo os Requerentes no imóvel uma Oficina Mecânica, de onde tiram parte do seu sustento e educação dos filhos.

3. Nesse sentido, é explícito o Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002) em seu artigo 1.238:

"Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem