Alterações Na Lei De Transito

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM – TransCon CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2014 O Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TransCon, Agostinho Fernandes da Silveira, no uso de suas atribuições legais e nos termos estabelecidos na Lei nº 4.043, de 01 de novembro de 2006,do Município de Contagem, em seus artigos 5º, inciso I, alínea b) e artigo 7º, inciso IV, torna público que estarão abertas, no período indicado neste…

práticas ocorridas no Curso de Especialização em Psicologia do Trânsito a ser apresentada no Programa de Pós Graduação como cumprimento do estágio e aprovação parcial do referido curso. Foram realizadas duas intervenções, Primária e Secundária, por meio de palestras; na intervenção Primária com o tema foi: A Importância da Avaliação Psicológica no Contexto do Trânsito, e na intervenção Secundária o tema escolhido foi: Qualidade de Vida no Trânsito. A intenção Primária foi realizada na…

estudo busca relacionar o contexto das intervenções municipais aos conceitos relacionados à Gestão Urbana, as leis municipais relacionadas, a realidade encontrada e as projeções estimadas. Em uma cidade como Balneário Camboriú, de alto apelo turístico e consequentemente altos índices de circulação de automóveis nas vias, a necessidade de intervenção para organização e melhoria do trânsito e da circulação de turistas, moradores e trabalhadores, é considerada estratégica para o…

comunicação. O governo, buscando segurança e o bem para a população em geral, criou leis que regem a dosagem de bebida alcoólica que uma pessoa pode ingerir para ter direito a dirigir um veículo, sem afetar a segurança das outras pessoas. “Lei Seca” LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as…

não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza. DO VEÍCULO: VW / SAVEIRO 1.6 CE, COR-Branco, Placa: NBG-8021-RO, Renavam: 194828425, Ano: 2010 ,Modelo: 2010, Proprietário(a): ELIESIO PINHA DE FREITAS. DA INFRAÇÃO: Auto de Infração: EO 13994781 notificação: 000300, Data: 20/07/2014, Hora: 04:55:27min, Infração: 218*I-Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias…

do presente perante V.Sa., em conformidade com o disposto no CTB, para interpor defesa de autuação, contra a penalidade aplicada, nos termos expressos abaixo: Não recebimento da notificação de penalidade conforme estabelece o Artigo 282 da Lei 9503/97. “Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A…

O presente pré-projeto de trabalho de conclusão de curso trata de um tema em evidência no âmbito penal, pois o assunto que se trata no trabalho tem como escopo principal, o estudo sobre a superlotação no sistema prisional, com a Lei nº 9.714/98, que promoveu alterações significativas no Código penal Brasileiro. Através deste estudo procuraremos demonstrar a eficácia da aplicação da pena alternativa. Sendo desenvolvida de modo claro e preciso, para que assim, todos os interessados e não

de mercadorias em território nacional por via terrestre, mas que, ainda, não ingressam nas riquezas do País, de forma a identificar como ele ocorre, os agentes envolvidos e a responsabilidade tributária do transportador. CONCEITO E DEFINIÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO O nosso território jurisdicional físico sofre uma divisão para aplicação da legislação aduaneira e realização do controle alfandegário nas movimentações de mercadorias destinadas ao comércio exterior ou advindo dele, de modo a…

um avanço em busca da razoável duração do processo. A Lei 11.232/2005, que modificou o sistema processual, tem como objetivo a celeridade e a efetividade na execução de sentenças condenatórias por quantia certa, sem a necessidade da instauração de um novo processo e, dentre outras questões, incentiva o cumprimento espontâneo da sentença. O presente trabalho tem como escopo o estudo claro e objetivo das alterações realizadas pela referida lei no que se refere ao caput do artigo 475-J do Código de

União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada “Lei Kandir”). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado “regulamento do ICMS” ou “RICMS”, que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei…