Alterações Do Código Florestal Brasileiro

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas (artigo 225, § 6º, da Constituição). 09- Na forma do artigo 216, da Constituição, “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de…

Monte é o projeto mais recente para produção de energia de hidroelétricas no Brasil. 2) De acordo com o Governo, a usina de Belo Monte será a terceira em produção de energia no mundo; somente Três Gargantas e Itaipu, localizadas no território brasileiro, produzem mais energia que o previsto para Belo Monte. 3) As hidroelétricas do Jirau e Santo Antônio, no rio Madeira, estão em fase final de construção. Basta o IBAMA liberar a licença de operação (LO), que elas passam a gerar…

contribuir para a atratividade do empreendimento, na medida em que os minerais são negociados na moeda americana, garantindo a aplicação na recuperação ambiental, de acordo com as medidas propostas neste estudo. Toda atividade potencialmente causadora de alterações no meio ambiente está sujeita ás legislações emanadas pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal. A mineração, como várias outras, está incluída no rol destas atividades e, portanto, se sujeita aquelas legislações, que…

urbano de floresta estacional decidual em 2011 e 2013. Universidade do Contestado - UNC Campus de Concórdia. Concórdia, 2013. O desmatamento e a substituição de grandes áreas de floresta por ecossistemas diferentes levam a criação de fragmentos florestais isolados, criando na marginal da floresta o efeito de borda. Bordas possuem características físicas e biológicas distintas daquelas encontradas no interior do fragmento, estudos mostram, que a incidência de luz, temperatura, umidade,…

AMBIENTAIS – SEAA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA FLORESTAL APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NOS CORPOS HÍDRICOS EM ÁREAS CONSOLIDADAS NO MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - SC HELENE PEREIRA IRATI-PR 2014 HELENE PEREIRA APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NOS CORPOS HÍDRICOS EM ÁREAS CONSOLIDADAS NO MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - SC Trabalho de Conclusão de Curso apresentada à Universidade Estadual do Centro-Oeste ao curso de Engenharia Florestal como requisito parcial…

se dará publicidade". Do mesmo modo, dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, em seu artigo 258, § 1º, inciso X: "Condicionar, na forma da lei, a implantação de instalações ou atividades efetivas ou potencialmente causadoras de alterações significativas do meio ambiente a prévia elaboração de estudo de impacto ambiental, a que se dará publicidade". No Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº. 1.356 de 3.10.88 e as deliberações CECA referentes ao assunto regulamentam a…

não é diferente, pois, este se encontra em uma área urbana com aproximadamente 3 km do centro da cidade de Colinas do Tocantins, a mesma possui uma área de 846.9km², sua população estimada em 30.666 habitantes, conforme os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O relevo é formado por planaltos, cerrados e cerradões. Os tipos de solos predominantes são os latos solos vermelho-amarelo que possuem textura média e argilosa com PH entre 5,2 e 5,8 geralmente…

que se refere às Áreas de Preservação Permanente (APP) e Áreas de Reserva Legal (ARL). As APPs e ARLs foram instituídas no Código Florestal (Lei 4.771/65) com o propósito de promover a preservação das florestas e demais formas de vegetação no território brasileiro. A definição de APPs encontra-se na medida provisória nº 2166.67/01, que acrescentou o inciso II, do § 2º, ao Art. 1º da Lei Federal 4.771/65. De…

programa de recuperação de uma área degradada é necessário tento como objetivo minimizar ou eliminar os efeitos adversos decorrentes das intervenções e alterações ambientais. Palavra-chave: degradação ambiental; áreas degradadas; PRAD. INTRODUÇÃO A preocupação com a reparação de danos provocados pelo homem aos ecossistemas não é recente. Plantações florestais têm sido estabelecidas desde o século XIX no Brasil com diferentes objetivos. Entretanto, somente na década de 1980, com o…

compreendeu a existência de uma terceira espécie de bem, que não é público (do Estado), nem particular, mas sim de uso comum do povo – o bem ambiental. Em face desta previsão constitucional, mais especificamente no art. 225 da CF, a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) tratou de definir os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, possibilitando ainda a utilização de ação civil pública para a defesa de qualquer desses interesses difusos e coletivos. O art. 81 da…