Pec das domésticas

ser inferior ao mínimo nacional (R$ 678). No Paraná, vale o piso regional que atualmente é de R$ 914,82. Direito mantido e sem alterações. 13° salário Equivale a um salário mensal e deve ser pago em duas parcelas até o dia 20 de dezembro. Direito mantido e sem alterações. INSS O empregador recolhe 12% sobre o salário bruto e o empregado tem 8% descontado do seu salário. O imposto incide também sobre o 13° salário, férias e adicional de férias. Direito mantido e sem alterações. Pendências O governo estudou reduzir de 12% para 8% o percentual pago pelo empregador. A redução não foi adotada porque elevaria o déficit nas contas públicas FGTS Antes da emenda O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) era opcional para o empregador doméstico. Depois da emenda (2 de abril) A nova lei tornou obrigatório o recolhimento do FGTS por parte do empregador doméstico. A alíquota é de 8% sobre o salário bruto. Pendências Ainda é necessário definir o modelo de pagamento do FGTS. Há consultores que recomendam que o recolhimento seja feito desde já. Horários Jornada de trabalho Antes da emenda O horário de trabalho era acordado diretamente entre empregador e empregado. Depois da emenda (2 de abril) A jornada de trabalho deverá ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com 4 horas de trabalho aos sábados. A lei permite a compensação das horas do sábado durante a semana. Pendências Congresso estuda projeto de lei

TRABALHO DE GESTÃO DE PESSOAS II EMPREGADOR Professora: Vera Romani Curso: Técnico em Administração Turma: 2º ADM Empregador Considera-se empregador aquela pessoa, física ou jurídica, que assumindo os riscos inerentes a atividade econômica, contrata trabalhadores para, mediante o pagamento de salário, dirigir a prestação de serviços. Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica admite e assalaria. Desta forma,…

EMPREGADOS DOMÉSTICOS ORIENTANDO: MANAUS (AM) A PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS MANAUS-AM 2014 1 Identificação do Projeto 1.1 Título A PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS 1.2 Autor 1.3 Professor Orientador 1.4 Curso 1.5 Área de Concentração Direito do Trabalho 1.6 Linha de Pesquisa Trabalho Doméstico …

JORNADA DE TRABALHO 4 1.1.6 INTERVALOS 4 1.1.7 HORA EXTRA 4 1.1.8 ADICIONAL NOTURNO 5 1.1.9 SALÁRIO FAMILIA 5 1.1.10 INDENIZAÇÃO POR DEMISSAO SEM JUSTA CAUSA 5 1.1.11 SEGURO DESEMPREGO 5 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 7 INTRODUÇAO A Emenda Constitucional nº 72, de 02 de Abril de 2013, conhecida como PEC das domésticas, surgiu para equiparar os direitos dos empregados domésticos com os dos demais trabalhadores rurais e urbanos. Os…

Empregador 1.1- Conceito 1.2- Características 1.3- Os poderes do empregador 1.4- Poder de controle 1.5- Poder disciplinar 1.6- Outros tipos de empregadores 1.7- Empregador rural 1.8- O empregador doméstico 1.9- Alterações nas empresas 1.10- Conceitos importantes 1.1- Conceito: A legislação trabalhista cuidou de estabelecer, sobretudo, no artigo 2° da CLT, o que vem a ser o conceito de Empregador para o Direito do Trabalho. Considera-se empregador aquela pessoa, física…

JURÍDICAS Curso de Direito Direito do Trabalho IDireito do Trabalho I Prof.: MS.Milton Inácio Heinen ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR JORDANNA ANDRESSA DOS SANTOS ATAIDE A06 GOIÂNIA 2012 I - O trabalhador doméstico apresenta-se como uma das classes de trabalhadores que mais apresenta controvérsias, principalmente em razão das diferenças estabelecidas em torno de seu…

normas de trabalho dos prestadores de serviço à família (os trabalhadores domésticos), os heróis que mediante remuneração prestam serviço com finalidade não lucrativa a família ou residência, onde na maioria das vezes estes se tornan integrantes leais dos lares brasileiros, este vínculo hoje infelizmente está sendo quebrado pela legalização da classe trabalhadora, a emenda constitucional pec 72 (ou pec das domésticas) tão esperada conforme citada no inicio desta introdução. …

UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY ESCOLA DE GESTÃO DE NEGOCIOS Curso de Administração EMPREGADO DOMÉSTICO: A lei do Empregado doméstico Anderson Gilliard Rodrigues Alves Guilherme Pires de Amorim Rafael Carvalho Monnerat Sara Paixão Vinicius de Moraes Silva Jardim 2011 Anderson Gilliard Rodrigues Alves Guilherme Pires de Amorim Rafael Carvalho Monnerat Sara Paixão Vinicius de Moraes EMPREGADO DOMÉSTICO Silva Jardim…

2002, UFRGS, Porto Alegre - RS EMPREGADOS DOMÉSTICOS X EMPREGADORES DOMÉSTICOS: OBRIGAÇÕES A PARTIR DA EMENDA CONTITUCIONAL N° 72/2013 Área: Ciências Contábeis Gustavo Luiz Brum Bampi (UNIOESTE) brum.gustavo@outlook.com Marinês Luiza Guerra Dotto (UNIOESTE) ml.dotto@terra.com.br Resumo O presente artigo apresenta as normas instituídas pela emenda constitucional n° 72 que trata dos novos direitos dos empregados domésticos e dos deveres dos empregadores, com o propósito de…

Direito do Trabalho Domestico Inicialmente deve-se definir o conceito de empregado doméstico onde esse tipo de emprego é caracterizado pelo seu trabalho sem qualquer produção de lucro para o seu empregador. Ou seja, doméstico é aquele que trabalha desenvolvendo uma atividade laboral e o fruto dessa atividade não gera qualquer contraprestação financeira para ao empregador. Podem-se exemplificar alguns tipos de trabalho doméstico como o motoristas ou segurança particular, a enfermeira ou…