Alteração Do Registro Civil Tribunal De Justiça Do Rio Grande

DO TRANSEXUAL Questões das mais discutidas e em voga no direito privado são aquelas que envolvem a possibilidade de mudança de registro do nome do transexual. Sem dúvidas que o debate deve ocorrer não só tendo como parâmetro o novo Código Civil Brasileiro, mas com vistas à Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, merecem aplicação os princípios do Direito Civil Constitucional: a valorização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), a solidariedade social (art. 3º,…

CONTRAIR MATRIMÔNIO......................................................................................8 6. SEPARAÇÃO DE CASAIS TRANSEXUAIS............................................................9 7. TRANSEXUAL RESPONDE COMO MULHER NO CIVIL E NO PENAL.......10 8. VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA TRANSEXUAL.......................................11 7.1 Marido Desinformado.................................................................................................11…

Curso: Pós Graduação Direito Processual Civil e Direito Civil. Módulo II (Direito de Família) Professor (a): Melissa Melo Aluno (a): Fernando Luiz Fernandes Qual papel do Direito na questão da transexualidade? Este presente trabalho trata do fenômeno da transexualidade está dentre os assuntos sociais que reclamam por regulamentação jurídica, sendo que a Constituição viabiliza o mecanismo necessário para a articulação jurisprudencial. Para podemos adentrar no assunto devemos…

(Partes e qualificação), por sua advogada ao final subscrita (docs. 01 e 02), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.639, parágrafo 2º do Código Civil, 1.103 e seguintes, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DE CASAMENTO Pelos motivos de fato e de direito que passam a expor: Os Requerentes são casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde 16 de março de 2.013 (doc. 5). Ocorre

reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado (caráter nacional). Os direitos humanos - são os direitos básicos de todos os seres humanos. Os direitos humanos podem ser classificados em: -direitos civis e políticos (exemplos: direitos à vida, à propriedade, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo…

trabalho tem a pretensão de abordar assuntos quanto a possibilidade jurídica do casamentos de transexual. Entretanto, antes de alcançar esse mérito, será, de forma clara e objetiva, explanado sobre a mudança de sexo e a possível retificação do registro civil, que é, nos dias áureos , é o “ X” da questão para tal permissividade. Vale ressaltar que toda e qualquer possível possibilidade encontrada, será baseada no ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer interferência religiosa, que…

automaticamente, à inclusão do sobrenome do pai na certidão de nascimento da criança. Esse sobrenome só poderá ser alterado na maioridade, se houver algum motivo justificável para o Judiciário. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a uma mãe o direito de suprimir o sobrenome do pai de sua filha, em processo que tramita na Comarca de Pelotas. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 29 de agosto. Como…

iMudança de nome só é possível quando expõe a pessoa a ridículo ou vexame 17/mai/2005 Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça Já está disponível, no site do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão da ministra Nancy Andrighi, presidente da Terceira Turma, que, por unanimidade, negou ao advogado cuiabano Luiz de Almeida a almejada mudança de nome. Ele pretendia obter autorização judicial para acrescentar o prenome Wesley ao seu nome completo, alegando que Luiz de Almeida, por ser um…

A IMPORTÂNCIA E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Aricele Julieta Costa de Araujo* RESUMO: O presente artigo tem a pretensão de expor um estudo sobre a importância do nome civil e a possibilidade de sua alteração. Seu objetivo consiste em examinar o direito à identidade pessoal do ser humano, que é o direito que tem todo indivíduo de ser reconhecido em sociedade por denominação própria e está garantido pela Carta Magna e em Legislação…

Caso 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa…