Aloysio Nunes Ferreira

entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23. Ficam revogados os arts. 1o a 13 e 18 da Lei no 9.017, de 30 de março de 1995. Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Aloysio Nunes Ferreira Filho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. De 28.12.2001 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Regulamento Dispõe sobre registro,…

esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária. Além desses princípios previstos na Constituição Federal e no ECA, não podem ser esquecidas, conforme adverte Aloysio Nunes Ferreira (2002, p. 22), em palestra na IV Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, das diretrizes que surgiram com o passar do tempo, através da efetivação de medidas de proteção, como é o caso do Princípio da…

Advocacia-Geral da União) ....................................................... 35 2.3.1.19. Art. 1.022 do SCD (Emenda nº 40, do Senador Cidinho Santos) ............... 36 2.3.1.20. Arts. 1.022, § 1º, e 1.028 do SCD (Emenda nº 92, do Senador Aloysio Nunes Ferreira) ................................................................................................................ 37 2.3.1.21. Art. 1.025 do SCD (Emenda nº 34, do Senador Álvaro Dias, capítulo 3 da Nota Técnica nº 06,…

do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual” (BRASIL, 2012) Em março de 2004 o projeto foi devolvido sem manifestação. Já em abril foi designado novo relator Deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e mesmo sem nenhuma resposta foi novamente colocado em apense desta vez com o projeto de lei número 3770/2004 que continha a seguinte redação: PL 3770/2004, do Deputado Eduardo Valverde (PV/BA): “Dispõe sobre a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO – BRIGADEIRO FACULDADE DE DESIGN DIGITAL PROJEÇÃO MAPEADA OLHOS TEUS – CENTENÁRIO EM MOVIMENTO – VINICIUS DE MORAES DANIELLE DA ROCHA MELLO ERICK HENRIQUE FELIPE JEFFERSON CARRILHO JÉSSICA FERREIRA MAXWELL MACIEL São Paulo 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO – BRIGADEIRO FACULDADE DE DESIGN DIGITAL PROJEÇÃO MAPEADA OLHOS TEUS – CENTENÁRIO EM MOVIMENTO – VINICIUS DE MORAES Trabalho de conclusão de curso apresentado a banca…

proporcionaram. Ao desembargador Alberto Henrique, pela consideração e pelas palavras de incentivo quando do ingresso no Mestrado e por me mostrar que o profissional do Direito torna-se mais completo quando em busca da reflexão. À Renata Leonel Nunes, exemplo de amizade e de profissional. Às bibliotecárias Gladys e Márcia, e ao Dr. Helder Santos Amorim, que tanto me ajudaram nas pesquisas, com atenção e cuidado. Aos meus irmãos, Clarissa e Leonardo, pelo amor, apoio e…

Denatran, proibindo o uso de celulares no trânsito e por portaria. Minha formação de advogado não admite proibição alguma, senão em virtude de lei. E o próprio Denatran, que implementei quando fui Ministro da Justiça, levando para dirigi-lo o Dr. Nerval Ferreira Braga,3 está hoje abusando com essa história de legislar por portaria. O meu telefone móvel, de alta tecnologia, ainda tinha esta vantagem: era invisível. Claro que posso abrir o compartimento, desplugá-lo e levá-lo comigo no…

sempre, na busca da confiança de novos e fiéis e Agradecimentos 15 leitores. Assim, o meu agradecimento para Jorge Saraiva Neto, Michel Jacques Levy, Maurício Pereira Fanganiello, Ronyse Avelino Pacheco, Helena Poças Leitão, Ionius Augusto Ferreira Saraiva, llaine Cristina de Melo e, na linha de frente do editorial, Thais Camargo Rodrigues e Sirlene Miranda de Sales. SARAIVA, simplesmente OBRIGADO por tudo. Estou muito feliz e espero que os meus queridos leitores aprovem a nova fase…

Pátria. Debalde foi o esforço da propaganda governamental em acoimar o movimento da terra de Piratininga como separatista3. 1 NE: Artigo submetido para publicação em 1999, quando da organização da primeira edição da Coleção. 2 Cf. Waldemar Ferreira, História do Direito Constitucional Brasileiro, Max Limonad, 1954; sobre a Revolução de 30 e seus reflexos constitucionais, cf. também Araújo Castro, a Nova Constituição Brasileira, Freitas Bastos, 1935, p. 27 e segs., onde se faz…

MORRONE, Luiz Carlos Morrone et all. Saúde e Segurança no trabalho de servidores públicos estaduais: resultados iniciaIs de um programa em São Paulo. 2 (2): 94-102, Abril/Jun. 2004. 19. ROCHA, Lys Esther e FERREIRA JUNIOR, Mario. Distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. In: FERREIRA JUNIOR, Mario. Saúde no trabalho: temas básicos para o profissional que cuida da saúde dos trabalhadores. São Paulo, Roca, 2000. p. 286-319. 59 20. ARAÚJO, Giovanni Moraes de. NR 17 -…