Aliquotas Icms

São Luís – MA Centro de Ensino Professor Raimundo Franco Teixeira São Luís, 03 de Setembro de 2014. Professora: Leila Noções Básicas de contabilidade e financeira 1- ICMS ICMS é as iniciais do nome desse imposto; Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados…

Fixação das alíquotas máximas pelo Senado Conforme dispõe o art. 155, §1º, IV da CR, compete ao Senado Federal estabelecer as alíquotas máximas do ITCMD. Com efeito, para o STF, não pode o Estado ou o Distrito Federal editar lei afirmando genericamente que a alíquota do seu ITCMD é igual à alíquota máxima fixada pelo Senado, de forma que se este alterar a alíquota máxima, imediatamente a alíquota estadual se tenha por alterada. Por meio da Resolução 09/1992, o Senado fixou em 8% a…

=========== TABELA CST ICMS TABELA – A Código Descrição 0. Nacional 1. Estrangeira – Importação direta 2. Estrangeira – Adquirida no mercado interno TABELA – B Código Descrição 00 Tributada integralmente 10 Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 20 Com redução de base de cálculo 30 Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 40 Isenta 41 Não tributada 50 Suspensão 51 Diferimento 60 ICMS cobrado…

=========== TABELA CST ICMS TABELA – A Código Descrição 0. Nacional 1. Estrangeira – Importação direta 2. Estrangeira – Adquirida no mercado interno TABELA – B Código Descrição 00 Tributada integralmente 10 Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 20 Com redução de base de cálculo 30 Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 40 Isenta 41 Não tributada 50 Suspensão 51 Diferimento 60 ICMS cobrado…

Alíquota de 4% de ICMS nas operações TAX Foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE - do Senado, por 20 votos a 6, a Resolução que determina a alteração da alíquota interestadual do ICMS para produtos importados. Atualmente a alíquota praticada nas operações interestaduais com produtos importados é de 7% para os estados do norte, nordeste, centro-oeste e Espírito Santo e 12 % para os estados do sul e sudeste, entretanto, alguns estados como Santa Catarina, Goiás e Espírito

que refletirão em: •Solicitação da cotação •Emissão do pedido de compras •Recebimento do Material solicitado •Recepção Fiscal 3 LTF Compradores ICMS - Próprio Conceitos Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação. IMPORTANTE O montante do ICMS integra sua própria base de cálculo (“imposto por dentro”). Exemplo: valor da mercadoria sem imposto: R$ 1.000,00 valor da mercadoria com…

II – DOS FUNDAMENTOS 1. O principio da não-cumulatividade do ICMS O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) previsto no art. 155, inciso II da Constituição Federal Brasileira de 1988 é regido pelo Princípio da Não Cumulatividade, conforme estabelecido no art. 155, § 2°, inciso I da referida Constituição. “Art. 155. (...) “§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: “I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação

FunCefet Competência Privativa dos Estados e do Distrito Federal (art. 155 CF/88) IPVA Imposto sobre propriedade de veículos automotores. IT “causa mortis” Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Nome da Disciplina Cursos de Extensão FunCefet Competência privativa dos Municípios (CF

cobrança do tributo, ou a parafiscalidade, quando o Estado transfere para um terceiro a cobrança do tributo. Quantitativo (base de cálculo e alíquota) consiste na base de cálculo e alíquota (fração do fato gerador que se pretende tributar) Dia 12/04 não teve aula devido entrega das provas! 15-04-2013 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ICMS 1. Fundamento Legal Art. 155, II, c.c parágrafo segundo a XII, §§ 3°, 4° e 5°, CF Lei Complementar 87196 2.…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC LUIZ PAULO SEGANFREDO O ICMS E O DIREITO DE CRÉDITO NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS Joaçaba, SC 2012 LUIZ PAULO SEGANFREDO O ICMS E O DIREITO DE CRÉDITO NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso, a de ser apresentado à disciplina de Metodologia de Pesquisa, do Curso de Direito, da