Adoçao De Crianças Por Casais Homoafetivos

ADOÇÃO: (I)LEGALIDADE E/OU (IM)POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E À BRASILEIRA Lindaucy Siqueira de Oliveira1 Orientadora Professora Mestre Lívia Costa de Andrade2 RESUMO O presente estudo abordará os tipos de adoção tipificadas no ordenamento jurídico brasileiro e verificará a (i)legalidade e/ou a (im)possibilidade da aplicação da adoção intuitu personae e adoção à brasileira diante da legislação existente. Para tanto, o trabalho fará uso da combinação dos métodos

sociais Revolução Industrial: Necessidade de mais trabalhadores nas fábricas, inclusive mulheres e crianças; Revolução Feminista: Trouxe mudanças tanto ideológicas quanto comportamentais às mulheres; Juventude em movimento: Movimentos que contribuíram para a democratização e melhores condições de vida para a sociedade. Intervenção da ciência Surgimento da pílula anticoncepcional: Autonomia aos casais; maternidade uma opção; Inseminação artificial: Mudanças quanto a dependência da…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA UNIÃO CIVIL ENTRE CASAIS HOMOAFETIVOS: DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO CASAMENTO CIVIL E DA UNIÃO ESTÁVEL MARCONDES MOREIRA ROCHA GOIÂNIA NOVEMBRO – 2010 MARCONDES MOREIRA ROCHA UNIÃO CIVIL ENTRE CASAIS HOMOAFETIVOS: DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO CASAMENTO CIVIL E DA UNIÃO ESTÁVEL Monografia apresentada ao…

........... 5 5. Relatórios referentes ao 1° Estágio........................................................................... 5.1 Visita a FUNAD – Caracterização da Instituição ................................... 5.2 Processo de Inclusão de crianças com necessidades especiais em escolas públicas.............................................................................................................. 6. Relatórios referentes ao 2º estágio.................................................

O ordenamento jurídico brasileiro determina, quanto ao casamento e a união estável entre homem e mulher, enquanto relações familiares, certos direitos ao casal. Contudo, o mesmo não ocorre quando se trata de casais homoafetivos. A exclusão da união homoafetiva da órbita do Direito de Família impede a concessão desses direitos, que têm como exemplos a meação, herança, usufruto, habitação, alimentos, benefícios previdenciários, entre outros. O silêncio da lei acerca das uniões homoafetivas tem

direito já existente não estava dando conta dos acontecimentos que prejudicavam a ordem e os cidadãos, então a psicologia entra nesse meio jurídico dando um suporte para investigação criminal com testes e avaliação psicológica assim se estendendo para adoção, violência domestica afins. A psicologia está entrelaçado com o direito, ambos sendo seu objeto o sujeito, por um lado o direito tem um viés objetivo aonde circula as leis tendo um olhar particular para tal ação, como causa-efeito…

3.5 A ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS O fato de duas pessoas passarem a comungar de uma mesma vida e com ela assumirem deveres de assistência recíproca (art. 1.566, III, CC), mútuo respeito e consideração (art. 1.566, V, CC), com o objetivo único de formarem um lar, não é suficiente para conceder a esta família homoparental a possibilidade de adotar, este é ainda um tema que remete a restrições cheias de teor de moralismo e preconceitos. Apesar de já se ter rompido com o retrógrado…

ROTEIRO IV DA ADOÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS - A Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, chamada de “A nova lei de adoção”, Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. A nova lei alterou o…

que concede aos parceiros direitos e deveres semelhantes ao casamento, como o direito à adoção assim como todos os benefícios e regras do casamento, como pensões, herança fiscal, imposto de renda, segurança social, benefícios de saúde, imigração, propriedade conjunta, hospital e visitação na prisão, além de fertilização in vitro e barriga de aluguel, etc.Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que casais do mesmo sexo têm o direito legal a esses uniões e estabeleceu uma base…

acordo com a sociedade para abranger as relações sociais existentes. Nos dias de hoje é evidente a existência de casais do mesmo sexo, mas ainda há luta para que a lei, de maneira expressa, os cubra com seu manto de positividade para que a realidade deixe de ferir os direitos fundamentais. O STF já entendeu positivamente sobre a União Estável de Casal Homoafetivo e sobre a própria adoção por homossexuais, deixando os direitos assegurados pela jurisprudência enquanto a lei não acompanha…