Homoafetividade

O ordenamento jurídico brasileiro determina, quanto ao casamento e a união estável entre homem e mulher, enquanto relações familiares, certos direitos ao casal. Contudo, o mesmo não ocorre quando se trata de casais homoafetivos. A exclusão da união homoafetiva da órbita do Direito de Família impede a concessão desses direitos, que têm como exemplos a meação, herança, usufruto, habitação, alimentos, benefícios previdenciários, entre outros. O silêncio da lei acerca das uniões homoafetivas tem ocasionado inúmeras injustiças, deixando sem solução inúmeros problemas. Torna-se mister que às uniões entre pessoas do mesmo sexo sejam concedidos os mesmos direitos aos parceiros heterossexuais. Como exemplo os alimentos, que não há como se deixar de reconhecer o direito aquele que necessite de proteção material. Este dever e direito decorrem de uma visão moral e, por conseguinte, de solidariedade, de consciência social. Infelizmente o silêncio da lei não disciplina a matéria ficando os homoafetivas a depender da sensibilidade dos juízes quanto aos pleitos dos conviventes.

Dentre os direitos derivados originados das relações homoafetivas destacam-se o direito a sucessão, a adoção e os direitos previdenciários.

No campo do direito sucessório, não há qualquer previsão legal quanto à atribuição ao parceiro sobrevivente nesse tipo de relação.

Sucessão, no sentido jurídico, a transmissão de direitos e obrigações de uma pessoa à outra, podendo ocorrer mortis causa ou inter vivos. Inter vivos é uma relação jurídica que se estabelece entre pessoas vivas (ex.: compra e venda). Mortis causa é quando a transmissão se dá por disposição de última vontade, ou seja, testamento ou em virtude de lei. Logo, entendemos que a sucessão mortis causa é a transmissão de bens e direitos do morto a seus herdeiros diretos, legítimos e testamentários, que gera o ingresso de outras pessoas na posse e na propriedade do patrimônio do falecido, em razão de vínculos familiares, conjugais ou