Adoçao De Crianças Por Casais Homoafetivos

Legislação não impede adoção de crianças por casais do mesmo sexo Analisando os temas em que a Professora distribui-o para realizarmos nosso trabalho bimestral, me chamou atenção este tema que irei dissertar em relação a Adoção de crianças por casais Homo afetivos. Mais ao mesmo tempo encontrei certa dificuldade pessoal de como seria enfrentar um tema tão polêmico, e quais argumentos usar para o desenvolvimento deste; Se formos fazer uma analise das esferas que cuidam deste tema, são…

A ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS SOB UMA VISÃO SOCIAL CONTEMPORÂNEA E JURÍDICA O suporte fático da filiação é visto com a criação de laços afetivos, recíprocos, entre o adotando e a criança e também com o desempenho das atividades cotidianas de cuidado, educação e lazer, gerando a função de pai ou mãe. Na sociedade contemporânea, a não aceitação da família homoafetiva é o maior empecilho para a adoção por casais do mesmo sexo, tornando notável o preconceito. Com a evolução da época e,…

Adoção homoafetiva - Document Transcript 1. CURSO DE DIREITO ANTROPOLOGIA JURÍDICA PROF. ADRIANO PORTELLA DE AMORIM Josilene Nascimento de Souzai RELAÇÕES HOMOATEFIVAS: ADOÇÃO Brasília – DF, 2010 2. RESUMO O Direito de Família é uma das áreas do Direito que mais sofreu modificações ao longo da evolução das relações políticas, econômicas e sociais ocorridas em todo o mundo ocidental, inclusive no Brasil, tendo em vista, que a Família, apesar de ser uma das instituições mais…

toca à existência dos casais do mesmo sexo. A educação, embora precária, empreende esforços para que o preconceito seja combatido e introduz conceitos mais compreensivos e atuais na formação social do indivíduo. Parcelas consideráveis da sociedade, influenciadas por valores mais modernos e humanos, já se colocam a favor da felicidade desses casais. Muitos países estrangeiros também acolheram a nova realidade social e já possuem legislação que garante os direitos desses casais. Por fim,…

enfim reconheceu a união homoafetiva. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo, as ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O julgamento começou na tarde de 04 de março de 2011, quando o relator das…

povos indígenas das Américas anterior à colonização europeia, uma forma de homossexualidade é centrada em torno da figura dos dois-espíritos. Geralmente, esta pessoa é reconhecida cedo na vida, dada a escolha pelos pais a seguir o caminho e, se a criança aceitar o papel, é criada de forma adequada, para aprender os costumes do gênero que escolheu. Dois-espíritos eram, geralmente, xamãs reverenciados como tendo poderes além daqueles dos xamãs comuns. Sua vida sexual era com os membros…

pessoas se casam porque se amam, têm um projeto de vida em comum e querem receber a proteção da lei. Algumas pessoas casam e nunca procriam, porque não podem ou não querem, enquanto outras têm vários filhos sem casar nunca. Casais heteroafetivos estéreis não têm negados seus direitos ao casamento civil, união estável e/ou adoção conjunta, donde capacidade procriativa não é critério diferenciador. Não é necessário ter filhos nem querer ter filhos para ter seu direito ao casamento…

Helena Diniz (2002, p.448): A adoção é o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha. O Código Civil brasileiro tomou como base os princípios do Direito Romano e o Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar o instituto da adoção, tendo como objetivo…

registro civil são obrigados a permitir a conversão da união estável homoafetiva em casamento civil a todos os casais homoafetivos que o desejarem”. Percebe-se então que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi tomada por uma lógica partida de preceitos constitucionais já previstos na Norma Mãe, que asseguram esses direitos, não só a casais heterossexuais como também a casais homoafetivos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Recentemente no Brasil, o Supremo Tribunal Federal…

contaminados era homossexual. . Para aumentar a complexidade da questão, existem lugares que adotam o termo “casamento”, mas não dão todos os direitos aos casais homoafetivos: ocorre-me agora o exemplo de Portugal, onde a mesma lei que permite o casamento homoafetivo veda adoções. Finalmente, existem os casos de países onde o casamento/união civil homoafetivo é permitido em apenas algumas regiões e reconhecido (ou não) em outras, como é o caso dos EUA e do México, além de países onde…