Adjudicação Consignação Pagamento

com o presente Contrato não poderá exceder, globalmente, em caso algum, o montante de 20% (vinte por cento) do valor da adjudicação. (cf. cláusula 19.ª) CLÁUSULA 5.ª (Obrigações do Dono da Obra) 1. O Dono da Obra é, nomeadamente, responsável: a) Pela consignação dos locais onde hajam de ser executados os trabalhos, objeto da presente empreitada; b) Pelo atempado pagamento dos trabalhos objeto da empreitada, nos termos do previsto na cláusula 12.ª infra; c) Pela obtenção da…

EXECUÇÃO Existe controvérsia acerca da autonomia, alguns doutrinadores dizem que não é processo autônomo (minoria) - a execução não depende do processo principal, isso porque o devedor é citado para efetuar o pagamento em 48 horas e também porque é permitida a execução de títulos executivos extrajudiciais, o que torna o processo autônomo Princípios: 1) Igualdade de tratamento das partes – essa igualdade é com relação à aplicação da lei, mas na verdade há um credor, que é a parte superior

construção, de reconstrução, de ampliação, de alteração, de reparação, de conservação, de limpeza, de restauração, de adaptação, de melhoria e de demolição de bens imóveis, a realizar por conta de uma entidade pública contratante, mediante o pagamento de um preço; b) Locação­de­bens­móveis­e­imóveis — o contrato pelo qual um locador se obriga a proporcionar a uma entidade pública contratante o gozo temporário de bens móveis ou imóveis, mediante retribuição, podendo tomar a forma…

registro do título de transferência no Cartório de Registro Imobiliário (art. 1.245 a 1.247; Lei n. 6.015/73, arts. 167, 168 e 169; Lei n. 7.433/85; e Súmulas 74 e 139 do STF). Desta forma, os negócios jurídicos: a compra e venda, troca, dação em pagamento, doação, transação, devem ser registrados quando o objeto for imóvel. Os negócios jurídicos não são hábeis para transferir o domínio de um bem imóvel, pois além do acordo de vontades entre adquirente e transmitente é necessário o…

1. Ação de Consignação em Pagamento Consignação em pagamento é forma de extinção da obrigação. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, cabendo apenas em algumas ocasiões especiais, dispostas no artigo 335, do Código Civil. “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem…

PROCESSO LICITATÓRIO Lei 8.666/93 SUPRIMENTO - PROCESSO COMPLETO Planejamento Licitação DEFINIÇÃO DE MODALIDADE PUBLICIDADE REGISTRO DE CADASTRO HABILITAÇÃO JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO ALTERAÇÃO ESCOPO / PREÇO INSTRUM. DE FORMALIZAÇÃO COMPETÊNCIA ADJUDICAÇÃO Execução Controles Prestação de Contas DOCUMENTAÇÃO O QUE QUANTO QUANDO ESTIMATIVA DE CUSTO FONTE DE RECURSOS LOGÍSTICA SUB-CONTRAT RECEPÇÃO MAT./ PROD ARMAZENAGEM QUALIDADE MEDIÇÃO RELATÓRIO MOVIMENTO…

Sobre o penhor, é errado afirmar que: a) Implica sempre na transferência da posse ao credor, da coisa dada em garantia. b) Se extingue com o perecimento da coisa dada em garantia. c) O pagamento de uma das prestações não implica exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens. d) O condômino pode dar em garantia sua parte ideal da coisa, independentemente da autorização dos demais. Com relação ao penhor, assinale a opção correta. a) A posse da coisa…

- Após, o juiz profere a sentença EXECUÇÃO Existe controvérsia acerca da autonomia, alguns doutrinadores dizem que não é processo autônomo (minoria) - a execução não depende do processo principal, isso porque o devedor é citado para efetuar o pagamento em 48 horas e também porque é permitida a execução de títulos executivos extrajudiciais, o que torna o processo autônomo Princípios: 1) Igualdade de tratamento das partes – essa igualdade é com relação à aplicação da lei, mas na verdade…

terceiro com alienação ou cessão do interesse segurado de pleno direito, no contrato de seguro a terceiro com alienação ou cessão do interesse segurado (CC, art.785, parágrafo 1º e 2º). A judicial advém da sentença judicial, como o é a hipótese de adjudicação no juízo divisório; uma de suas formas é a oriunda de partilha, quando os créditos forem atribuídos aos herdeiros do credor. 4º) “Pro soluto” e “pro solvendo”. Ter-se-á cessão pro soluto quando houver quitação plena do débito do…

Rito Comum Sumário 1 DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (arts. 890 a 900, CPC) 1.1 Conceito A ação de consignação em pagamento é um meio compulsório de extinção das obrigações. Mecanismo previsto na lei civil, de que pode se valer o devedor que queira desonerar-se e que esteja em dificuldades para o fazer, seja porque o