Adjudicação Consignação Pagamento

dispondo que o preço seria pago mediante liberação de cotas de consórcio [propriedade fiduciária] no prazo de 90 dias contado da apresentação da documentação pelo vendedor Inadmissível que se determine a transmissão de propriedade imóvel sem pagamento de preço, notadamente quando, depois de três anos, não se fez o depósito preventivo e sequer se cogita da certeza da liberação do numerário para o vendedor Situação de destruição da base objetiva do negócio, uma vez que a…

Tem origem na sentença (Estabelecida numa ou numa decisão). Ex. ( partilha, adjudicação: quando há apenas um herdeiro, o juiz não vai fazer uma partilha, fará uma adjudicação passando o bem para o herdeiro. – entrega do patrimônio a quem tem direito alheio), num contrato de compra e venda, quando se faz um contrato de promessa de compra e venda. Proó Soluto¹ e Pró Solvendo²: ¹ O credor transfere seu crédito em pagamento a obrigação sua com ocom cessionário. Ex: “A” deve R$100 a “B”. /…

SUB-ROGA A POSIÇÃO DE CREDOR DOS OUTROS DEVEDORES. COM O TERMO DE QUITAÇÃO, O DEVEDOR SOLIDÁRIO TERÁ UM TÍTULO DE CRÉDITO DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CITE UM EXEMPLO DE CESSÃO DE CRÉDITO JUDICIAL:R: SUCESSÃO DE CRÉDITO DETERMINADA PELO JUIZ. EX: ADJUDICAÇÃO. COMO SE CLASSIFICA A CESSÃO DE CRÉDITO COM RELAÇÃO A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE EM RELAÇÃO AO CEDIDO?R: PRO SOLUTO (ART. 296) O CEDENTE APENAS GARANTE A LEGALIDADE E EXISTÊNCIA DO CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO, SEM RESPONDER…

✓ 1831 – habitação em favor do cônjuge – antes somente se o casamento fosse sob regime de comunhão universal Dos direitos/deveres ✓ Principal direito: morar ✓ Proteção possessória ✓ Guarda e conservação do bem ✓ Falta de pagamento dos impostos não enseja a extinção do uso. Extinção ✓ Pela morte do habitador ✓ Pela confusão ✓ Pelo perecimento COMPRA E VENDA E DIREITO REAL DO PROMITENTE COMPRADOR art. 1418 ✓ Promessa de compra e venda é contrato

irretratável e sob preços e condições acordadas entre as partes, garantindo o direito ao compromissário-comprador de obter a escritura definitiva logo após o completo adimplemento de suas obrigações (seja mediante outorga, seja mediante ação de adjudicação compulsória). Este compromisso possui diversas semelhanças com vários outros institutos, tais como o pré-contrato (ou contrato preliminar), sendo às vezes confundido com este; também não pode se considerar idêntico ao domínio,…

vinculando-o ao pagamento de determinada obrigação; Confere preferência ao credor pignoratício e hipotecário; Direito à excussão da coisa empenhada ou hipotecada – vedada cláusula comissória; Direito de Seqüela; Indivisibilidade da garantia; Remição total do penhor ou da hipoteca Efeitos jurídicos II  Vencimento antecipado da dívida:      Desvalorização econômica ou deterioração do objeto; Falência ou insolvência do devedor; Impontualidade do…

Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntaria. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento consiste no depósito judicial da prestação devida, é uma forma especial de pagamento, que tem por fim extinguir as obrigações. A ação de consignação em pagamento é uma demanda do devedor contra o credor, fundada na pretensão que ao primeiro corresponde, de liberar-se extrajudicialmente pelo pagamento, que é a forma natural, prevista por lei, para…

custos na fase de execução da obra, facilitando ao Dono da Obra o acompanhamento desta. São descritos todos os procedimentos necessários para a gestão orçamental de uma obra, desde a concepção do projecto, o lançamento da empreitada a concurso, a adjudicação, até à elaboração de mapas para autos de medição e controlo contabilístico dos trabalhos efectuados e a efectuar. Esta metodologia foi produzida para satisfazer as necessidades de uma empreitada de obras públicas com…

A empreitada tem por objeto a construção da refe em alta dos Intercetores e Estações elevatórias dos Subsistemas de: 1. Subsistema Cávado – Homem (Fase 2) 2. Subsistema Pico dos Regalados 3. Subsistema Homem – Moimenta O Valor de Adjudicação para a realização desta Empreitada é de 4.797.571,97 € (quatro milhões setecentos e noventa e sete mil quinhentos e setenta e um euros e noventa e sete cêntimos), a que acresce o Imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em…

com 4 atos: praça ou leilão, adjudicação, alienação particular ou usufruto. Aqui, neste modo de execução, não existe a previsão de multa no caso da falta de pagamento. Aqui também pode ocorrer o depósito em garantia, ou seja, posso realizar a consignação em pagamento, e me defendo no transcorrer da própria execução. Caso a mesma for julgada procedente, ou seja, a consignação, antes mesmo da execução das duas uma: a execução já perde caso eu ganhe, ou a consignação vai ser julgada improcedente