as medidas de proteção do ECA

AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO SÃO PRECONIZADAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE CUJOS DIREITOS RECONHECIDOS PELA LEI FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS: "I - POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO; II - FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL; III - EM RAZÃO DE SUA CONDUTA" (ART.98, I, II E III, C/C O ART. 10 1, CAPUT, DO ECA). DESTINAM-SE, PORTANTO, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CARENTE E AO INFRATOR, ESTE ULTIMO INSERIDO NO INC. 111 AO ART. 98:"EM RAZÃO DE SUA CONDUTA". AO MENOR DE 12 ANOS, CRIANÇA, INCURSO NA PRÁTICA INFRACIONAL, APLICAR-SE-ÃO APENAS AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO, NÃO LHE SENDO ENDEREÇADAS AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, IN VERBIS: "ART. 105. AO ATO INFRACIONAL PRATICADO POR CRIANÇA CORRESPONDERÃO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 101". ANDOU BEM A LEI EM NÃO ESTENDER I CRIANÇA INFRATORA, MENOR DE 12 ANOS, COM POUCA IDADE, AS MEDIDAS MAIS SEVERAS PREVISTAS NOS INCS. I1 A VI DO ART. 112. QUANTO A MEDIDA.DE ADVERTÊNCIA, PORÉM, O LEGISLADOR MELHOR AGIRIA SE A TIVESSE PRESCRITO TAMBÉM PARA A CRIANÇA INFRATORA. NO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA DESA. ÁUREA PIMENTEL, DO TJRJ, SOB O TEMA A JUSTIÇA E O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM RARA FELICIDADE JUSTIFICOU A ILUSTRADA EXPOSITORA SEU ENTENDIMENTO QUANTO Á DESEJÁVEL APLICAÇÃO DA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA A CRIANÇA INFRATORA, IN VERBIS: "SEM EMBARGO, SERIA DESEJÁVEL QUE O LEGISLADOR TIVESSE PREVISTO A APLICAÇÃO À CRIANÇA INFRATORA DA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA, DE QUE CUIDA O INC. I DO ARTIGO…

ABRIGO - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL Refere-se à entidade que desenvolve programa específico de proteção especial de abrigo na modalidade de acolhimento institucional. Em sentido estrito, “abrigo” é uma medida de “proteção especial” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e definida como “provisória e excepcional” (ECA, art. 101, parágrafo único). O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e…

HUMANOS O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO Sergipe 2012 BIBLOGRAFIA BRASIL, Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Disponível em: ____________, Estatuto da Criança e do Adolescente, Brasília 1993. Disponível em: ___________, Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, Brasília, Fevereiro de 2008: Disponível em:…

O ABRIGAMENTO COMO MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. : A EXPERIÊNCIA DA FUNPAPA (ABRIGO DULCE ACCIOLI). BELÉM – PA 2011 FRANCISCA MARIA CARVALHO DE JESUS O ABRIGAMENTO COMO MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA : A EXPERIÊNCIA DA FUNPAPA (ABRIGO DULCE ACCIOLI). Paper apresentado a Universidade Federal do Pará, como pré-requisito para a obtenção do…

ORIENTAÇÕES PARA A DIMENSÃO ABRIGOS A Dimensão ABRIGOS prevê o registro de dados e informações sobre a instituição. Está dividida em 15 módulos, que contemplam as diversas facetas do trabalho desenvolvido pelas instituições que realizam o acolhimento institucional de crianças e adolescentes, a saber: A1. Cadastro do abrigo A2. Caracterização e elegibilidade A3. Base física e infraestrutura A4. Sustentabilidade A5. Mantenedora ou órgão responsável A6. Recursos humanos A7.…

DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA NO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES HAMERSCHMIDT, Pâmela Universidade Estadual de Ponta Grossa Resumo O acolhimento em instituição é uma das medidas de proteção estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), necessária quando a família em vez de ser um refúgio seguro se torna um lugar que coloca em risco a segurança física e emocional da criança e do adolescente. No entanto, é uma medida…

física, intelectual, sexual, e assim estas perdem sua dignidade e amor próprio, tornando assim arredias, violentas. Para estas crianças e adolescentes, o abrigo passa a ser um local para o acolhimento temporário, entre a recuperação da criança e a volta ao lar, às vezes é preciso reestruturação da família, então nestes casos a criança volta ao seu lar, mas nem sempre isto acontece, há casos em que as crianças não podem mais voltar aos seus lares e assim fica a espera de uma família…

é o espaço ideal para proporcionar um suporte afetivo e de proteção trazendo uma sensação de bem estar entre todos os seus componentes. É dentro deste núcleo que o ser humano constrói a sua própria historia através das experiências vividas. “Para Kaloustian & Ferrari (1994), a família é o espaço indispensável para a garantia da sobrevivência a da proteção integral dos filhos e de demais membros, independentemente do arranjo familiar ou da forma como vêm se estruturando.” Portanto…

RESUMO O presente estudo tem por finalidade abordar a resistência presente em diferentes esferas sociais em relação a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, uma vez que medidas protetivas de abrigamento acaba por violar os direitos da criança e adolescente, amparados pela referida lei - ECA, foram abordados os princípios existentes nas medidas socio-educativas, percebe-se a importância do trabalho dos assistentes sociais, no que diz respeito a garantia dos direitos das crianças e…

Diretoria de Políticas Sociais - DISOC LEVANTAMENTO NACIONAL DOS ABRIGOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE DE SERVIÇO DE AÇÃO CONTINUADA (SAC) RELATÓRIO DE PESQUISA NÚMERO 01 Brasília, outubro de 2003 LEVANTAMENTO NACIONAL DOS ABRIGOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE DE SERVIÇOS DE AÇÃO CONTINUADA (SAC) - RELATÓRIO DE PESQUISA NÚMERO 01 Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Diretoria de Estudos Sociais – DISOC Diretora - Anna Maria T. Medeiros Peliano…