A Proteção Jurídica A Pessoas Decorrente De Mau Uso De B

....22 3.1 A ESSENCIAL PROTEÇÃO AOS ANIMAIS........................................................22 3.2 BREVE ANÁLISE DOS CRIMES AMBIENTAIS CONTRA OS ANIMAIS........27 3.2.1 DOS PRIMEIROS DECRETOS.........................................................................27 3.2.2 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/1998...............................28 4 DA PROTEÇÃO JURIDICA AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS..................................38 4.1 A ATUAL PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS..

meus sobrinhos Leandro e Rafael, pelo simples fato de existirem e sorrirem para mim; Ao meu esposo Juares, por toda caminhada que fizemos juntos até o dia de hoje e as pelas próximas que virão. Que com sua presença, tem compartilhado de bons e maus momentos ao meu lado, fazendo meu dia a dia ser diferente e melhor. Que me ajudou a acreditar que sou capaz. Por todos os conselhos, todo carinho, cumplicidade e compreensão; Agradeço imensamente a orientação, acompanhamento,…

ELETTRÔNICO E AS RELAÇÕES DE CONSUMO 8 1.4 CONTRATOS ELETRÔNICOS 12 CAPÍTULO 2 - PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET 15 2.1 PROVEDORES 15 2.2 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROVEDOR 17 2.3 LIBERDADE DE ACESSO E IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA 19 2.4 PROTEÇÃO AO USUÁRIO 21 2.5 CERTIFICAÇÃO DIGITAL 24 CAPÍTULO 3 - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PROVEDORES DE ACESSO À INTENET 26 3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 26 3.1.1 FACE AO NCC 27 3.1.2 FACE AO CDC 30 3.2 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL…

INTERNET BANKING CAIXA | Pelo presente instrumento contratual, a C A I X A E C O N Ô M I C A F E D E R A L, com sede no SBS - Quadra 4, lotes 3 / 4, CEP 70092-900, Brasília (DF), CGC n.º 00.360.305/0001-04, a seguir denominada CAIXA, e as pessoas físicas ou jurídicas que o subscrevem, doravante denominadas CLIENTE, têm por estabelecidas e acordadas as seguintes cláusulas: CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES Para efeito deste contrato, considera-se: I - Internet Banking CAIXA - Marca…

presença de Vossa Excelência com fulcro na Lei 9.099/95, bem como nos artigos 282 e 273 ambos do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de LOJA B ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º,com endereço estabelecido na Avenida, n.º /MT, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em dezembro de 2008 a autora se dirigiu até a loja…

assim, à predominância da posse. Diante disso, colhe-se da doutrina de Di Pietro, o que se denomina a “tutela do uso privativo”, ou como nós preferimos chamar “a oponibilidade de direitos possessórios ante a Administração”, isto é, a possibilidade de proteção do uso privativo de bem público perante a própria Pessoa Jurídica de Direito Público que emitiu o “título” constitutivo de uso ao administrado. Di Pietro explica o mencionado mote afirmando que “o ponto fundamental é o que diz…

Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de (Nome e razão social da requerida), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX estabelecida na Rua (Endereço completo com CEP), na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com as…

927, do Código Civil, bem como na Lei nº 8.078/90 (CDC), para propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da empresa CPFL – COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88, com sede na Rodovia Campinas-Mogi Mirim, Km 2,5, nº 1755, Caixa Postal 7005, CEP.: 13076-970, Campinas/SP, pelos motivos de fato e razões de direito que, articuladamente, passa

pessoal que decorreu do mau serviço do hotel contratado por ela para a hospedagem durante o pacote de turismo” (STJ. Resp. 287.849, Rel. Min Ruy Rosado de Aguiar, 4 T. 17/04/01., DJ 13/08/01). Para garantir a proteção do consumidor, não só com a previsão de normas jurídicas, mas com um conjunto de medidas que visam o equilíbrio das relações de consumo, coibindo abusos, a concorrência desleal e quaisquer outras práticas que possam prejudicar o consumidor. 2. Relação Jurídica: Para…

das partes, evitando indenizações irrisórias ou enriquecimento sem causa, observado o conteúdo punitivo e educativo da condenação. Se o prejudicado, de alguma forma, contribuiu para a ocorrência do fato que gera o dano e se já teve seu nome no rol de maus pagadores, por outras dívidas, atenua-se a reprimenda indenizatória antes fixada em 40 salários mínimos. Sentença parcialmente reformada para reduzir o quantum ao equivalente a 10 salários mínimos. (Recurso nº 697-2. 1ª Turma Recursal –…