A Proteção Dos Direitos Fundamentais A Proteção Contra O Administrador Um Caso E Projeto

Aspectos dos Direitos Humanos na Ordem Tributária PEPI - Programa de Pós-Graduação em Economia Política Internacional NEI – Núcleo de Estudos Internacionais Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2011 RESUMO O processo de generalização da proteção dos direitos humanos desencadeou-se no plano internacional a partir da adoção em 1948 das Declarações Universal e Americana dos Direitos…

regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Além disso, prevê a proteção…

Este projeto se baseia em análise e pesquisas de livros e artigos científicos universitários que mencionam como as mudanças externas e internas (tecnologias, gerências, métodos equipes, promoções, clima organizacional, mudança governamentais) podem impactar na vida dos colaboradores de uma organização. Avaliando os pontos negativos, podemos em contra partida evidenciar os impactos benévolos ocasionados com os seguimentos. E, com o foco no ambiente de trabalho, temos uma peça…

1 INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas. Bem observa CRETELLA JÚNIOR que não se pode encontrar qualquer instituto do Direito Administrativo que não seja informado pelos respectivos princípios. A doutrina moderna tem-se detido, para

Projeto Integrador – 5º Termo Villebaldo J. G. Cafisso COORDENADOR: PROF: Jerônimo Bezerra Junho / 2011 Cuiabá – MT DEDICATÓRIAS Dedico este trabalho, a minha família, que sempre esteve comigo no decorrer deste curso, não medindo esforços para o que fosse necessário ser feito para a conclusão do mesmo. Aos amigos e colegas de faculdade que estiveram comigo, apoiando e ajudando no que fosse necessário e…

Tanto Limitadas como Sociedades Anônimas representam tipos societários em que a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor que despenderam para pagamento do preço de integralização, conforme o caso, de suas quotas ou ações, sem que, em princípio, seus sócios sejam responsáveis, excet o em caso de prática de atos ilícitos, por qualquer quantia além daquela desembolsada para compor o capital social da empresa. Independentemente do tipo jurídico adotado, é importante destacar que…

JURÍDICA AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO BRASIL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Curso de Direito, Núcleo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Universidade Positivo. Orientador: Professor Pedro Luciano Evangelista Ferreira CURITIBA 2012 2 Com o dom de elaborar leis temos que buscar almejar a proteção daqueles animais irracionais que sempre estão ao nosso lado. Este estudo é dedicado a todos os animais domésticos ou

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL: UM INVENTÁRIO DE AVANÇOS E RETROCESSOS Prof. Gustavo Binenbojm Professor Adjunto de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Master of Laws, Yale Law School e Doutor em Direito Público, UERJ. Sócio de Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. I. INTRODUÇÃO I.1. A DOGMÁTICA ADMINISTRATIVISTA NO CONTRADITÓRIA DO DIREITO…

compulsória como forma de garantia de sua implantação. Amaitê Iara Giriboni de Mello – Promotora de Justiça de São Paulo Sumário: 1. O município: miniatura da pátria e escola primária da liberdade; 2. O direito à cidade e a função ambiental do município; 3. Meio ambiente urbano e direito urbanístico; 4. As áreas verdes no ambiente urbano; 5, A arborização; 6. Os espaços livres: parques, praças e jardins; 7. O parcelamento do solo urbano; 8. A desapropriação como instrumento para…

almeja a proteção jurídica conferida aos animais domésticos no Brasil, em debate está o Projeto de Lei nº 4.548/1998, cuja ementa, em suma, pretende retirar do caput do art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos direitos culturais mediante a…