A Proteção Dos Direitos Fundamentais A Proteção Contra O Administrador Um Caso E Projeto

1. Introdução Este artigo trata dos princípios fundamentais da Administração Pública com a finalidade de estudo e análise dos princípios administrativos, no texto da Constituição de 1988. Antes serão introduzidos os ramos do Direito Administrativo para melhor entendimento dos princípios. O Direito Administrativo se divide tradicionalmente em Direito Público e Direito Privado. O primeiro regula os interesses da sociedade como um todo, disciplinando as relações da sociedade com o Estado,…

JURÍDICA • Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. • Costumes e a positivação do Direito, os. • Formação cultural do Direito brasileiro. • Marginais e excluídos na sociedade atual. • Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. • Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. • Nações Unidas e a proteção das minorias, as. • Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO • Abuso de Poder. • Administração Direta e Indireta. • Administração e…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

técnicas utilizadas no processo de recrutamento e seleção. Prepara para trabalhar com as preocupações ligadas a saúde e segurança do trabalho, além do incentivo a buscar conhecimento sobre o conjunto básico de princípios e regras no que diz respeito ao direito de greve e suas formas de solução, proporcionando melhorias há organização e satisfação e qualidade vida no trabalho a todos os empregados. Passo 1 Foi feito um levantamento junto ao Departamento de Pessoal da…

técnicas utilizadas no processo de recrutamento e seleção. Prepara para trabalhar com as preocupações ligadas a saúde e segurança do trabalho, além do incentivo a buscar conhecimento sobre o conjunto básico de princípios e regras no que diz respeito ao direito de greve e suas formas de solução, proporcionando melhorias há organização e satisfação e qualidade vida no trabalho a todos os empregados. 1. CARGO: MESTRE DE OBRAS 1.1 Descrição do cargo e…

alimentação, educação, moradia, saúde e segurança. Também pode ser entendido como emprego de qualidade, seguro e saudável, que respeite os direitos fundamentais do trabalho, garanta proteção social quando não pode ser exercido (desemprego, doença, acidentes, entre outros) e assegure uma renda para a aposentadoria. Por seu caráter multidimensional, também engloba o direito à representação e à participação no diálogo social. Em todos os lugares, e para todas as pessoas, o trabalho…

Graduação em Direito da Faculdade Fortium, para obtenção de título de Bacharel. Prof. Orientador: Douglas SUMÁRIO 1) APRESENTAÇÃO DO TEMA.................................................. 03 2) DELIMITAÇÃO DO TEMA...................................................... 10 3) BIBLIOGRAFIA....................................................................... 16 A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA LEI 9.605/1998. 1 APRESENTAÇÃO DO TEMA…

Direito Constitucional III Aula 1 - A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Relembrando: No Estado absoluto, a palavra do rei era incontestável. Constitucionalismo Falar em constitucionalismo é falar em um movimento que buscou a limitação de poder do soberano e instituiu direitos para os indivíduos. Logo, concluímos que o constitucionalismo tem duas funções que são limitação de poder e garantia de direitos.  Evolução o Liberal – a…

FUNDAMENTOS DE DIREITO PROFª. Marilza Martinelli PLANO DE ENSINO DA DISCIPLINA Nesta disciplina, o aluno conseguirá reconhecer e explicar, de maneira introdutória, aspectos relevantes do direito, sob a ótica da Constituição federal, da legislação infraconstitucional, da doutrina e da Jurisprudência. Ao cursar esta disciplina o aluno será capaz de compreender, desenvolver e avaliar um contrato, bem como suas formas de extinção. Ou seja, terá capacidade para analisar…

fim. Com fundamento nos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988 [1], e artigo 48 de suas Disposições Transitórias, a lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2° e 3°, tratam da figura respectivamente do consumidor e do fornecedor, assim mencionando: art. 2° – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire…