A Proteçao Do Patrimonio Individual

desenvolvida por pessoas físicas (empresários individuais) e/ou jurídicas (sociedade empresária) 2. Quais são os tipos de sociedade existente? Cite 3 caracaterísticas de cada uma delas Sociedade Simples: adquirem personalidade jurídica com o registro no Ofício do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na maioria das vezes de forma limitada; Sociedades empresárias: adquirem personalidade jurídica com o Registro na Junta Comercial. Capacidade para ser empresário individual: Pleno gozo da…

princípios da veracidade e da novidade e sua proteção quanto à exclusividade de uso decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações. A referida proteção do nome empresarial é assegurada às empresas legalmente registradas ou inscritas na Junta Comercial e que estejam em funcionamento. Portanto, expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial, porquanto…

Cais: "Esse meio de satisfazer a obrigação tributaria é eivado de litigiosidade porque se o credor tem o direito de cobrar, o devedor também tem o direito subjetivo e o interesse econômico e moral de pagar, tanto pelas repercussões da mora em seu patrimônio e em seu crédito, como pelos incômodos que lhe poderão advir do inadimplemento da obrigação". Qualquer terceiro interessado na extinção da dívida tributaria pode figurar no polo ativo. Enquanto que no polo passivo a pessoa jurídica…

(a) constituição do patrimônio de afetação concomitante ao registro do memorial de incorporação; (b) manutenção de contabilidade separada para cada incorporação; (c) investidura imediata dos adquirentes na administração da incorporação e realização de assembléia geral dos adquirentes para deliberar sobre o destino do patrimônio de afetação; (d) no leilão das unidades não negociadas pelo incorporador, sub-rogando-se o arrematante nos direitos e obrigações de condômino. O patrimônio de…

personalidade jurídica, pois têm seus atos constitutivos levados a registro. 2- Defina subscrição e integralização apontando as principais conseqüências de ambas. Subscrição é assumir o compromisso de transferir uma determinada quantidade de patrimônio. Integralização é pagar efetivamente o valor estabelecido. A consequência do não cumprimento da subscrição é a retirada do sócio da sociedade. Já a consequência do não cumprimento da integralização é que não haverá limitação de…

Ação civil pública como instrumento de proteção do meio ambiente Tercio De Sousa Mota, Erivaldo Moreira Barbosa, Gabriela Brasileiro Campos Mota Resumo: A Ação Civil Pública é o típico e mais importante meio processual de defesa ambiental. Diante dessa premissa, o presente trabalho teve como objetivo avaliar a eficácia e a freqüência das funções institucionais do Ministério Público ao promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros

MATRÍCULA: | Direitos humanos Os direitos humanos são entendidos como direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos, tais como liberdades públicas e direitos políticos; direitos sociais, econômicos e culturais; direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; direitos da bioética e direito da informática; São direitos coletivos que foram estabelecidos ao longo da historia e pela variedade de assuntos a serem esclarecidos foram debatidos e escritos e aprovados, e por…

Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador". A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja…

sem que o mesmo siga o procedimento correto de utilização dos mesmos, causando-lhe agressão a sua saúde, deixando-lhe impossibilitado de exercer a sua função normalmente, como também através de condições inseguras originadas por equipamentos sem proteção ou o não fornecimento dos mesmos, que podem ocasionar o acidente do trabalho. Tipos de acidente do trabalho Acidente do Trabalho Típico O Acidente do Trabalho Típico, também conhecido como Acidente do Trabalho Tipo, ocorre no local de…

2. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O Estado, em busca da viabilização dos interesses que não são necessariamente estatais, passa a reconhecer questões comuns a toda coletividade, compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas. Trata-se dos interesses transindividuais, os quais transcendem o âmbito puramente individual, mas não consistem exatamente em interesse público. Fala-se em interesses transindividuais para significar a parcela de interesses pertencentes a