Exercicio 1 Teoria Geral e Nome Empresarial

LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL
NOME – Fernando Ferreira Gomes (UC13100901)

EXERCÍCIOS – Responda as perguntas abaixo com respostas completas e bem embasadas

1. Segundo a lei, quem é considerado empresário?
De acordo com o Código Civil – Artigos 966 a 1195 - empresário é todo aquele que possui personalidade jurídica, atendendo aos princípios de habitualidade, pessoalidade, profissionalismo visando a obtenção de lucro. Portanto, a empresa enquanto atividade organizada, concentra os quatro fatores de produção: capital, insumos, mão de obra e tecnologia. Podendo ser desenvolvida por pessoas físicas (empresários individuais) e/ou jurídicas (sociedade empresária)

2. Quais são os tipos de sociedade existente? Cite 3 caracaterísticas de cada uma delas
Sociedade Simples: adquirem personalidade jurídica com o registro no Ofício do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na maioria das vezes de forma limitada;
Sociedades empresárias: adquirem personalidade jurídica com o Registro na Junta Comercial.
Capacidade para ser empresário individual: Pleno gozo da capacidade civil e não estar legalmente impedido (art. 972, do CC).
Sociedades não personificadas: são aquelas que não possui CNPJ sendo os seus sócios responsável ilimitadamente.

3. Existem empresas com apenas 1 sócio? Como são juridicamente definidas tais pessoas jurídicas?
Sim. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor. Constituída por um só titular, a EIRELI garante a distinção entre o patrimônio do empresário e o patrimônio social da empresa, o que reduz de forma significativa os riscos para o empreendedor. Será tratada como uma Ltda.; sendo a responsabilidade do empresário limitada, o Código Civil previa apenas a figura do microempreendedor individual (MEI) - que, ao contrário da empresa individual limitada, responde com seu patrimônio pessoal por eventuais compromissos decorrentes da atividade empresarial. É