A Proteçao Do Patrimonio Individual

Empresário Individual: é aquela pessoa física que exerce a atividade empresarial solitária, ou seja, com a totalidade dos investimentos, sem a existência de sócios. Todo o capital social investido foi integralizado por esse sujeito. O Empresário Individual exerce a atividade da empresa em nome próprio, e, portanto, tem responsabilidade pessoal pelas obrigações, sendo que seu patrimônio pessoal confunde-se com o patrimônio da empresa. As atividades desempenhadas pelo Empresário…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS FELIPE CHAVES OLIVEIRA A FORMALIZAÇÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E OS REFLEXOS DA LEI Nº 12.441/2011 FORTALEZA -2014 FELIPE CHAVES OLIVEIRA A FORMALIZAÇÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E OS REFLEXOS DA LEI Nº 12.441/2011 Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade 7 de Setembro, como requisito parcial para obtenção

concretização da ordem e/ou justiça, receberá a proteção do Direito, sendo capaz então de produzir algum efeito jurídico. Esse efeito será da esfera civil, quando a proteção puder ser encontrada no Código Civil, e assim por diante. Análise Transformação A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro (Lei nº 6.404/76, art. 220). Não se aplica às firmas individuais o processo de transformação de…

Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições públicas, praticado ilegalmente ou com abuso de poder. O…

Porém, existem criações sociais que também participam da vida jurídica, como sujeitos de direitos, isto é, como pessoas. Por isso existem 02 categorias de pessoas: pessoa natural e pessoa jurídica. 2. PESSOA NATURAL Chamado: pessoa física/individual/singular. É o ser humano. 2.1. Personalidade É a aptidão genérica para contrair direitos e obrigações. Começa com o nascimento com vida. Basta que tenha vivido um segundo para adquirir personalidade e ser considerado…

AULA – 06/08 - Exame AULA – 13/08 (Faltei) PROTEÇÃO À FAUNA – Lei nº 5.197/67 Conceito: animais no seu habitat natural (animais silvestres), em abrigos (com a finalidade de proteger certas espécies) e criadouros (por meio de licença ou permissão, certos animais podem ser criados em cativeiros). – Permissão: é temporária; Licença: possui caráter mais perene. - É importante a proteção pela defesa do animal, tanto no seu aspecto individual, como no coletivo, levando-se em…

isto é, devemos saber quem deve responder pela sociedade (não apenas os sócios, mas, por exemplo, seus diretores). * Quando se fala em patrimônio, devemos separar o patrimônio social do patrimônio pessoal dos sócios, isto é, todos os recursos que forem utilizados para constituir e manter o funcionamento da atividade da sociedade, não se confundem com o patrimônio dos sócios e vice-versa. Não pode o sócio arbitrariamente fazer uso particular, por exemplo, de um veículo da empresa e o…

Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições públicas, praticado ilegalmente ou com abuso de poder. O…

Da capacidade para ser empresário Individual Pode exercer a atividade de empresário quem estiver absolutamente capas e são impedidos aqueles que encontram vedação total ou parcial em lei para o desenvolvimento de atividade comercial. O empresário que decretar quebra, só pode exercer nova atividade empresarial quando tiver a sentença judicial reconhecendo estar reabilitado em razão do decurso do prazo legal e extinção de suas obrigações, a pessoa legalmente impedida de exercer…

material separado 4 – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 4.1 – REQUISITOS a) Pleno gozo da capacidade civil; b) Não ter impedimento legal. 4.2 – HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE AUTORIZAÇÃO PARA INCAPAZ SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL a) Após a interdição (incapacidade superveniente); É quando a pessoa tinha dado início à atividade em pleno gozo da capacidade civil, a lei permite que ele continue sendo empresário individual. b) Sucessão. Ex.: o dono de um hotel, na condição de empresário individual, tem um…