A Pretensão à Execução Da Duplicata Prescreve

Aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais Vamos analisar os procedimentos judiciais aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais que têm legislação específica, são os seguintes: - O Cheque tem uma Lei específica - Lei 7357\85. - A Duplicata é regulada pela Lei 5474\68. - A Letra de Câmbio e a Nota Promissória são reguladas pela Lei Uniforme, Decreto 57663\66. Segundo Dinamarco, título executivo "é um ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do…

praxe e estilo forense, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de ____________________, , com fulcro no artigo 585, I do CPC, pelas questões fáticas e de direito a seguir expostas: DOS FATOS A Exequente é credora da quantia de______________) proveniente das duplicatas abaixo discriminadas: Sendo que as duplicatas acima mencionadas foram emitidas pela empresa Exequente ______________ à crédito…

a formação do capital social. 2- Quais os títulos de crédito que representam uma ordem de pagamento? Os principais títulos de crédito são letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata. 3- Em quanto tempo prescreve a pretensão de executar uma duplicata? A pretensão à execução da duplicata prescreve quando: Contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data…

deixaram de existir. Por exemplo: quebra do banco. Se o cheque não for apresentado durante o prazo legal, mesmo assim poderá ser pago pelo sacado, desde que não esteja prescrito e haja fundos.PRESCRIÇÃO- A possibilidade de ajuizar ação de execução de um cheque prescreve: a) em 06 meses, contados da expiração do prazo de apresentação: do portador contra o emitente e seus avalistas; do portador contra os endossantes e seus avalistas (neste caso, o cheque deve ter sido apresentado em tempo…

caso não haja lei fixando prazo menor. Portanto, vamos aos prazos prescricionais: 1) Cheque (art. 59 - Lei 7.357/85): 6 meses contados do prazo de apresentação. Obs.: prazo de apresentação: 30 dias (mesma praça) e 60 dias (praças diversas) 2) Duplicata (Lei 5.474/68 – arts. 15 e 18): 3 anos contra o devedor principal e os avalista, contados da data do vencimento. 3) Notas Promissórias e Letras de Câmbio (Art. 70 – Lei Uniforme de Genebra): 3 anos (contados do vencimento do…

Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos A pretensão à execução da duplicata prescreve: Resposta Resposta Selecionada: d. contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento da duplicata. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos A revogação ou contra-ordem do cheque: Resposta Resposta Selecionada: a. só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação. Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos Assinale a opção correta. Em uma venda a…

constituído nos autos. Execução definitiva e provisória Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1º - É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Lei 11.231/05 Art. 587. É definitiva a…

02. São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento: (OAB/SP Exame 125 Jan 2005) A) nota promissória e duplicata. B) warrant e partes beneficiárias. C) nota promissória e debênture. D) letra de câmbio e duplicata. 03. Para cobrar os honorários advocatícios contratados, o advogado pode emitir: (OAB/MG 2005.1) A) fatura de serviço. B) letra de câmbio. C) duplicata mercantil. D) qualquer título de crédito. A) em uma nota promissória sem a indicação do nome da pessoa por quem

do portador contra os endossantes e contra o sacado prescreve em 1 (um) ano, consoante prevê o art. 70 da Lei Uniforme. 6) Qual o prazo de prescrição para a execução do cheque? Prescreve em 06 (seis) meses a pretensão executória, conforme prevê o art. 59 da Lei 7357/85. 7) O comprador pode deixar de aceitar a duplicata e em quais casos? Somente nas hipóteses do art. 8 da Lei 5474/68, vejamos: O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de: I - avaria ou…

• Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos A pretensão à execução da duplicata prescreve: Resposta Resposta Selecionada: • d. contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento da duplicata. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos A revogação ou contra-ordem do cheque: Resposta Resposta Selecionada: a. só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação. • Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos Assinale a opção correta. Em uma venda a…