A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Resposta

DA DISCIPLINA Valor: 7,0 pontos A resposta deve ser entregue em grupo Data limite de entrega: 08/02/2014 Envio da resposta: juliana.kirchner@aedu.com e juliana@bek.adv.br . LINCON 1) O pai que é responsabilizado, em razão da lei pelo pagamento de tributo originalmente devido pelo filho passa a ter a qualidade de sujeito ativo? Não. Segundo o artigo 119 do Código Tributário Nacional o “Sujeito Ativo” é : “Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de…

boletim de questões é constituído de: 4. - 60 (sessenta) questões objetivas. 2. 3. Confira se, além desse boletim de questões, você recebeu o cartão-resposta destinado à marcação das respostas das 60 questões objetivas. 5. No CARTÃO-RESPOSTA a) Confira seu nome e número de inscrição na parte superior do CARTÃO-RESPOSTA que você recebeu. b) No caso de não coincidir seu nome e número de inscrição, devolva-o ao fiscal e peça-lhe o seu. Se o seu cartão não…

exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. O crédito tributário decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza desta. É a inteligência do disposto no artigo 139 do Código Tributário Nacional .…

incidência tributária)? Seria a retenção na fonte mero objeto de dever instrumental? Justifique a resposta. Sim. Há identidade entre o IR fonte, caracterizado como “antecipação do valor que será apurado no momento da futura ocorrência do fato gerador” e o IR anual, porquanto ambos são constituídos pela mesma regra-matriz. A única distinção, entre eles, ao meu ver, seria quanto à responsabilidade pelo recolhimento e apuração do IR, mas, como já aludido, não modifica o sujeito passivo…

as respostas, entrem em contato pelo meu e-­‐mail: vinicius.udf@gmail.com 1 Prova: EXAME UNIFICADO DA OAB Ano: 2010 Organizador: CESPE Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN, A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 01. O que é e quando nasce o crédito tributário? Considerar, em sua resposta, o ciclo de positivação do direito. Crédito Tributário corresponde a um direito subjetivo existente em uma relação jurídica (obrigação tributária) na qual é titular um sujeito (ativo) em face de outro (passivo) resultando na exigência daquele para que este satisfaça a respectiva obrigação prestacional (quantia em dinheiro). A constituição do crédito tributário tem início…

(iv) todos estes atos? (Vide anexo I). O termo “exigibilidade” que compõe o texto do art. 151 do CTN, significa o direito subjetivo inerente ao o sujeito ativo da relação jurídica tributária em exigir a prestação/objeto que o conecta ao sujeito passivo. A exigibilidade surge no momento em que a obrigação jurídica tributária nasce. O efeito da suspensão dessa exigibilidade impede apenas a inscrição na dívida ativa e a execução fiscal, visto que o ato de lançamento é atividade jurídica…

da literalidade das informações referentes ao Código Tributário Nacional. O trabalho segue a mesma seqüência em que os artigos são explicitados na no texto legal. Procurou-se utilizar Tabelas, fluxogramas, desenhos e sistema de perguntas e respostas. Autor:Halisson de Lima Souza Email:halisson_souza1@hotmail.com Telefone:092-36515610 Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM Código…

tributário / Joseane Cauduro. – São Paulo, 2013. 136 p. il. Nota: este volume está publicado nos Cadernos de Estudos e Pesquisas da UNIP, Série Didática, ano XVII, n. 2-041/13, ISSN 1517-9230. 1. Direito. 2. Direito Tributário. 3. Competência tributária I. Título. CDU 341.39 © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. A partir da Lei Municipal (fictícia) abaixo responda: Município de Feliz Natal, Lei 1212, de 12 de agosto de 2001. (D.O.M. 13/08/2001) Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento…