A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Correta

sociais. É correto afirmar que: Alternativas 1 -A administração tributária constitui-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si; 2 -A administração pública não submete as regras do sistema jurídico; 3 -Na década de 60, não houve aumento da carga tributária a dissimulação da reforma, contribuiu para ajustar as contas do setor público; 4 -Com a Constituição de 1988 nova reforma se processou e sua motivação principal foi a consolidação da descentralização de…

Contabilidade Tributária - Sérgio Almir Wachter - UNIGRAN TRIBUTOS Aula 01 Prezados(as) acadêmicos(as), Dando continuidade aos estudos do nosso curso, iremos na disciplina de Contabilidade Tributária estudar o sistema tributário brasileiro, especialmente no que tange aos tributos que incidem sobre as empresas. Neste sentido, temos opções tributárias diversas, como Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. Estes tipos tributários fornecem às empresas…

propriedade e averbado no cartório competente. No início desse ano Mévio recebeu notificação de lançamento relativa ao IPTU do imóvel, não efetuando o pagamento no prazo legal. Sob o ponto de vista da obrigação tributária é correto afirmar que: A a multa proveniente do não pagamento é obrigação principal 8- A União aprovou uma lei autorizando a Receita Federal a desrespeitar os direitos individuais para tornar mais eficaz a cobrança dos tributos. A lei mencionou que as mulheres terão…

TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - É o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. - Arts 6º ao 8º, CTN - A competência tributária é: - privativa; incaducável; de exercício facultativo; imapliável; irrenunciável; indelegável. - Competência…

...........2 3. DIREITO TRIBUTÁRIO ...........................................................................5 3.1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO .........................................................................7 3.2 EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................................................................................................8 3.3 CAUSAS EXTINTIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO..............................8 3.4 O QUE É EXCLUSÃO DO

ANEXADA DA EMPRESA SOUTO E RODRIGUES LTDA, ANO 2013 Introdução Desde o Brasil colônia a carga tributária vem sendo objeto de discussão no ambiente empresarial e com o passar dos anos e devido ao elevado índice de sonegação essa carga foi tornando-se elevada. O planejamento tributário ganha destaque em razão da alta carga tributária do Brasil e vem proporcionando a escolha da melhor forma de pagar tributos no país, trazendo para os contribuintes uma…

Fichamento de Textos – 1ª Unidade Texto 1 Relação Obrigacional Tributária, de Luís Carlos Gomes 1- O propósito é a apresentação sob um enfoque a partir da análise do processo antropológico e histórico do homem-cidadão e do Estado, tendo como premissas a positivação e a concretização dos direitos fundamentais, com a utilização de mecanismos como a matriz extracelular e da teoria geral dos signos-semiótica. 2- O objeto possível do conhecimento jurídico deve ser o dado positivo, o…

técnica de interpretação da legislação tributaria: A – Os princípios gerais do direito tributário B – Os Costumes C – Os princípios gerais do direito publico D – A analogia. 2 – Responda as perguntas abaixo com um SIM ou NÃO e em seguida selecione, entre as opções abaixo, a que contenha a resposta certa na sequencia. A definição do fato gerador da obrigação tributaria pode ser estabelecida apenas por lei? Uma situação tributaria principal pode ter como objeto penalidade…

Obrigação Tributária Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 - A obrigação acessória

avaliação Parcial III dezembro – 2011 1) O que é Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Obrigação Tributária? Hipótese de Incidência: É a descrição do fato gerador prevista em lei que ao se cumprir gera a obrigação tributária. Fato Gerador: É a situação concreta da hipótese de incidência, ou seja, é o que a lei diz e a situação que realizei de concreto. Obrigação Tributaria: É a relação entre o fisco e contribuinte, onde o sujeito passivo (Contribuinte) tem de pagar tributo ao