A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Correta

Caderno de Atividades Contabilidade Tributária Semestre 6 Ciências Contábeis CLIQUEAQUIPARA VIRARAPÁGINA Caderno de Atividades Ciências Contábeis Disciplina Contabilidade Tributária Coordenação do Curso Professora Msc. Grasiele Aparecida Lourenço Autores Juliana Leite Kirchner FICHA TÉCNICA Equipe de Gestão Editorial Regina Cláudia Fiorin Ana Cristina Ferreira João Henrique Canella Fiório Priscilla Ramos Capello Análise de Processos Juliana Cristina e…

Brasília-DF, 2010. Direito Reservado ao PosEAD. Pós-Graduação a Distância Auditoria Fiscal e Tributária Elaboração: Max Bianchi Godoy Produção: Auditoria Fiscal e Tributária Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração 2 Apresentação............................................................................................................................................. 4 Organização do Caderno de Estudos e Pesquisa ...............................................

seu crédito. Questão II Primeiramente, insta consignar que o lançamento é o ato (lato sensu) através do qual se constitui uma relação jurídico-obrigacional entre o Sujeito Ativo (credor) e o Sujeito Passivo (devedor), ligados pela prestação do objeto (crédito/débito). Por isso, em sua acepção lógica, independentemente do procedimento adotado, é apenas um único ato constitutivo. Contudo, em virtude das particularidades que a legislação trouxe em relação a determinados tributos e…

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (grifo posto) Com o advento da Constituição Federal de 1988, as normas tributárias foram submetidas à verificação de sua…

DIREITO TRIBUTÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: • saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; • conhecer os princípios que regem o lançamento; • identificar as…

de renda geralmente através de projetos sociais e, também, proteção da economia nacional (MALMANN, 2013). Porém a alta carga tributária sobre as empresas faz com que as mesmas paguem um valor bastante alto referente às suas receitas. Esse processo tem exigido cada vez mais que os profissionais envolvidos sejam rápidos nas soluções para minimizar as cargas tributárias impostas a empresa, sempre visando processos cabíveis a lei pertinente e a maximização dos lucros da empresa (FILHO, 2009).

conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito,…

exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. O crédito tributário decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza desta. É a inteligência do disposto no artigo 139 do Código Tributário Nacional .…

objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões…

1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A Administração Tributária pode ser conceituada pelo conjunto de ações e atividades integradas e complementares entre si, elaboradas com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação tributária É realizada por meio da fiscalização e arrecadação de tributos, envolvendo atividades de lavraturas de autos de infração, expedição de certidões, entre outras e geralmente divididas em obrigações principais e acessórias. A obrigação principal pode ser…