A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objetivo

obrigação tributária, reveste-se de características obrigacionais tal qual concebido pelo direito civil, entretanto, falar-se em extinção do crédito tributário, não pode ser visto da mesma forma que a extinção da obrigação tributária, uma vez que podem estar desassociados uns dos outros, conforme abordaremos nesse trabalho. As causa de extinção do crédito tributário previstas no CTN, podem afetar diferentes elementos da relação jurídica obrigacional, seja o objeto, as partes ou o vínculo…

ANHANGUERA EDUCACIONAL - TABOÃO DA SERRA FACULDADE DE DIREITO 10º SEMESTRE - DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 03/03/15 - INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA Importante salientar que a ciência que estuda a interpretação das normas jurídicas é chamada de hermenêutica jurídica há normas que não necessitam de qualquer interpretação. Critérios de Interpretação: a. Interpretação literal ou gramatical é aquela que leva em conta o significado léxico da palavra…

Curso de direito tributário- Hugo de Brito Machado 2- Curso de direito tributário – coord. Ives Gandra da S. Martins 3- Direito tributário brasileiro – Luciano Amaro 4- Curso do direito tributário – Aliomar Baleeiro 5- Hipóteses de incidência tributaria – Geraldo Ataliba 6- Comentários À CF/88 – sistema tributário nacional – Sacha Calmon 7- Comentários ao CTN – Hugo de Brito Machado Provas: 1ª prova – 20 ptos – 02/09 2ª prova – 25 ptos – 07/10 3ª prova – 25 ptos – 04/11…

OCORRÊNCIA 4.10 NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ESTADUAL 4.11 GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – GIA 4.12 SINTEGRA MENSAL - CONTRIBUINTES NOTIFICADOS 4.13 SINTEGRA MENSAL - CONTRIBUINTES NÃO-NOTIFICADOS 4.14 ICMS 4.15 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 4.16 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS 4.17 AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – AIDF 4.18 NOTA FISCAL PAULISTA (NF-p) 4.19 EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (SPED FISCAL ICMS/IPI) 4.20 DEC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO…

da relação tributária. 1.3 Noções gerais de tributo Segundo o CTN Art. 3º tributo é toda prestação pecuniária, compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e independe da vontade da pessoa em contribuir. Os tributos podem ser classificados em fiscal, quando o Estado arrecadavalores para o bem geral da coletividade; extrafiscal, quando tem o objetivo de…

OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CRÉDITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceito: A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito; a lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado; ocorrido o fato, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo) e o direito do Estado (sujeito ativo); suas fontes são a lei e o fato gerador. Obrigação tributária…

concurso é a doutrinária ou a legal? É a legal, mais exatamente a que esta prevista no art. 3 do CTN. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1. Tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. pecuniária: pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra); 3. compulsória: obrigatoriedade e traço primordial do tributo. Não…

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS BRASÍLIA 2004 SUMÁRIO RESUMO........................................................................................................................................ 5 INTRODUÇÃO ..................................

Competência Tributária Competência privativa – conferida a apenas um ente político Competência comum – conferida a União, Estados e Municípios Competência residual – mediante Lei Complementar Competência Tributária – Características Privatividade – Cada competência é única Indelegabilidade – O titular da competência não pode delegar a mesma Incaducabilidade – A competencia para criar tributos não vence jamais. Inalterabilidade – Não é possível aumentar ou diminuir a competência…

exprimir,e não constitua sanção de ato ilícito,e instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada. (CTN-art.3º) *Prestação Pecuniária de contribuição que esta obrigado,tributo é uma obrigação em dinheiro. *Compulsória seu pagamento é obrigatório,pelo poder coercitivo do estado,e não depende do contribuinte. *O Que Não Constitua Sanção Por Ato Ilícito e obrigatoriedade do pagamento do tributo de ato ilícito,como…