A Obrigação Se Refere A Um Dever De Realizar Uma Prestação Portanto é Dever Jurídico Derivado Decorrente Por Exemplo De Um Contrato De Compra

privada dos meios de produção e se adotou a total planificação da atividade econômica pelo Estado (abolição da livre iniciativa): o Socialismo. O tipo de modelo estatal é estabelecido pela intensidade com que o Estado atua no campo econômico. Por exemplo, no Estado liberal, o Estado intervém pouco ou até nada na economia. Já no Estado Social, tem-se grande intervenção na economia. No caso do Brasil, o modelo adotado é Estado Democrático Social de Direito, sendo que, todavia, apesar…

- Formas de prestação do serviço público – administração direta e indireta x gestão privada – Desestatização. .............................................................................................. 12 2.1. Roteiro de estudo ................................................................................................................. 12 2.1.1. Da escolha da forma de prestação ........................................................................... 12 2.1.2. A prestação do…

Direito Civil II Fato Jurídico é todo acontecimento de importância jurídica, de causa humana ou não, responsável pela criação, modificação ou extinção de uma situação jurídica. Fica bem claro, através do fato jurídico que o Direito possui um ciclo de vida. Como exemplificação recorrermos ao Caio Mário, que cita que uma simples chuva é um fato que se mostra indiferente à ordem jurídica, assim como ações humanas da alimentação, vestuário, etc. Esses mesmos fatos podem, porém, apresentar…

aplica o IOF. 1) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Como já vimos anteriormente o IOF está fundamentado no Art. 153, Inc. V, da Constituição Federal. 2) ASPECTO MATERIAL. O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. 3) ASPECTO ESPACIAL O IOF é regido em todo Território Nacional. 4) ASPECTO TEMPORAL Operações de crédito: momento da realização da operação gravada. Operações de câmbio: momento…

FERNANDO MACHADO ROCHA CONTRATOS ELETRÔNICOS: VALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Londrina 2012 FERNANDO MACHADO ROCHA CONTRATOS ELETRÔNICOS: VALIDADE NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito da Universidade Estadual de Londrina. …

Cadernos Fiscalização de Contratos Lucimar Rizzo Lopes dos Santos 36 ENAP Caderno Fiscalização de Contratos Lucimar Rizzo Lopes dos Santos Brasília - 2013 1 2 ENAP Caderno Fiscalização de Contratos Lucimar Rizzo Lopes dos Santos 3 Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Paulo Sergio de Carvalho Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Marques Diretora de Formação Profissional Maria Stela Reis Diretor de…

código civil. A obrigação, objeto do nosso estudo, é, então, a obrigação jurídica, aquela que encontra respaldo em uma lei, mas que estará também relacionada a um negócio jurídico, como, por exemplo, um contrato. Por ter respaldo legal, esta obrigação está protegida pelo direito e tem garantia do Estado, por isto, se não for cumprida (em caso de inexecução), haverá consequências de cunho jurídico, trata-se da chamada responsabilidade contratual (assunto de outra aula). A obrigação…

.....................................................................68 Seção 6.5 – Multa...........................................................................................................................68 Seção 6.6 – Ação Revisional de Contrato Bancário......................................................................70 REFERÊNCIAS .............................................................................................................................73 EaD…

.............................. |07 | | |1.1 |Noções históricas: a evolução ................................................................ |09 | | |1.2 |Pressupostos do dever de reparar .......................................................... |14 | | | |1.2.1 |Ação ou omissão do agente: fato antecedente ao fato danoso ........ |15 | |

responsabilidade civil. NOTA SOBRE O AUTOR SÍLVIO DE SALVO VENOSA foi juiz no Estado de São Paulo por 25 anos. Aposentou-se como membro do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, passando a integrar o corpo de profissionais de grande escritório juridico brasileiro. Atualmente é consultor e assessor de es­ critórios de advocacia. Foi professor em várias faculdades de Direito no Estado de São Paulo. É professor convidado e palestrante em instituições docentes e profissionais em…