A Obrigatoriedade Do Uso Do Bafometro

nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciadas as provas. 10. Durante as provas, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.). 11. Por motivo de segurança, somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término das provas, poderão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO…

a relação locatícia existe. 2) Marcos, após beber 2 copos de cerveja com amigos, entra em seu carro e volta dirigindo para sua casa. Porém, no meio do caminho é parado por uma operação da lei seca. Ao ser submetido ao teste de alcoolemia pelo ?bafômetro? é constatada a ingestão de álcool, sendo preso em flagrante em razão do art. 306 do Código de trânsito (lei 9.503/97). Considerando que nos autos não há qualquer depoimento ou outra prova atestando que Marcos dirigia de forma perigosa…

ser realizada no procedimento 27 ordinário, isto em meados do ano de 1994. Com o advindo da Lei dos Juizados Especiais, Lei 9.099/95, que converteu os Juizados Especiais em Juizados de Pequenas Causas, foi atribuída que fosse de igual obrigatoriedade, em casos de ações cíveis, que fossem impetradas nos Juizados Especiais. O Art. 125, IV, do Código de Processo Civil, prescreve que “ao juiz compete tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes”. Quando não houver possibilidade…

melhor como é a prática das normas de circulação e conduta? Vias públicas urbanas e rurais Ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias são exemplos de vias. A via é o local por onde transitam veículos, pessoas e animais. Seu uso é regulamentado pelo órgão ou entidade responsável, de acordo com a região em que a via está situada. As vias públicas são classificadas em urbanas e rurais. As vias urbanas se subdividem em: vias de trânsito rápido; arteriais;…

OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade Real / Material 4.2. Princípio da Legalidade / Obrigatoriedade 4.3. Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal 4.4. Princípio da Oficialidade 4.5. Princípio da Publicidade 4.6. Princípio do Contraditório 4.7. Princípio da Iniciativa das Partes 5. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL…

OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade Real / Material 4.2. Princípio da Legalidade / Obrigatoriedade 4.3. Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal 4.4. Princípio da Oficialidade 4.5. Princípio da Publicidade 4.6. Princípio do Contraditório 4.7. Princípio da Iniciativa das Partes 5. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL…

experimentou profundas mudanças no que tange ao combate do uso de álcool por parte de condutores de veículos automotores. Com a sanção da Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências que apontam o uso indevido do álcool como uma problemática…

OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade Real / Material 4.2. Princípio da Legalidade / Obrigatoriedade 4.3. Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal 4.4. Princípio da Oficialidade 4.5. Princípio da Publicidade 4.6. Princípio do Contraditório 4.7. Princípio da Iniciativa das Partes 5. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL…

Menezes, ‘‘é inegável que mesmo atividade e serviços tradicionalmente desempenhados pelos municípios, como transporte coletivo, polícia das edificações, fiscalização das condições de higiene de restaurante e similares, coleta de lixo, ordenação do uso do solo urbano, etc., dizem secundariamente com o interesse estadual e nacional. Dessa forma, fora as tradicionais e reconhecidas hipóteses de interesse local, as demais deverão ser analisadas caso a caso, vislumbrando-se qual o interesse…

administrativa, que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. ⇒ CONCEITO: Poder de Polícia é faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado. Paulo César Nascimento dos Santos – 1º SGT PM Curso de Soldado Cesar21ctb@yahoo.com.br 5 Policiamento e Legislação de…