A Obrigatoriedade Do Uso Do Bafometro

gere” Autoincriminação: art. 186, parágrafo único do CPP (direito ao silêncio). Autoincriminação é sempre ser obrigado a fazer alguma coisa: Comportamento (ativo) No processo penal não tem presunção de paternidade - Sujeito não pode ser obrigado ao bafômetro, fornecer sangue. Pelotas, 12 de Agosto de 2014. Independência das esferas (civil,administrativa e criminal). Mandado de busca e apreensão ou juiz (delegado não mais). Art. 5º, XXXVIII e LIII da CF: Do Juiz Natural. Antes do…

em todos os lugares. O cidadão preso pede liberdade provisória afirmando que o Direito impede, salvo em casos excepcionais, a prisão cautelar durante a instrução processual; o motorista, ao ser parado por agente estatal para realizar um teste de bafômetro para verificar o índice de álcool em seu corpo, considera que pode negar-se a fazer o exame, eventualmente até mesmo sem sanções jurídicas, pois a Constituição garante que ninguém será forçado a prestar provas contra si mesmo; a tortura…

futuro e incerto, tornando condicional o negócio. 1 ) Retrovenda: Subordinada ou condicionada a imóvel. Ele pode recomprar a coisa no prazo decadencial de três anos, desde que coloque uma clausula para isso, clausula para isso. Art. 505 CC. Obrigatoriedade de registro: Necessário . Art. 1359 CC. Direito de seqüela. Há de haver a publicidade para que se possa buscar o dono, dar publicidade. Clausula resolutiva Produziu eficácia ela é resolúvel. A suspensiva fica no "ar".…

de documento falso ao ser preso em flagrante A Turma, após recente modificação de seu entendimento, reiterou que a apresentação de documento de identidade falso no momento da prisão em flagrante caracteriza a conduta descrita no art. 304 do CP (uso de documento falso) e não constitui um mero exercício do direito de autodefesa. Precedentes citados STF: HC 103.314-MS, DJe 8/6/2011; HC 92.763-MS, DJe 25/4/2008; do STJ: HC 205.666-SP, DJe 8/9/2011. REsp 1.091.510-RS, Rel. Min. Maria…

presente trabalho aborda o interrogatório por meio de videoconferência. Descreve os princípios constitucionais que regem o interrogatório. Apresenta o conceito de interrogatório, bem como suas características e natureza jurídica, destacando a obrigatoriedade da presença do defensor em tal instituto, o direito do réu à entrevista pessoal e reservada, o interrogatório do réu preso e, inclusive, as particularidades do procedimento do interrogatório. O objetivo desta monografia é…

vezes, deparam-se com acontecimentos nos quais serão obrigados a investir contra a vida de alguém. Esses casos de uso da força letal, no entanto, restringem-se à excepcionalidade, melhor dizendo, “o uso letal intencional de armas de fogo só poderá ser feito quando for estritamente inevitável para proteger a vida”7, conforme dispõe o princípio de nº. 9 dos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF). Nessas hipóteses extremas, o policial militar agirá com…

entendimento do tema dos crimes de trânsito no Brasil, se faz necessário um estudo das normas de legislação de trânsito que anteriormente disciplinaram a edição do primeiro Código de Trânsito foi lançado alguma legislação esparsa tratando da regulamentação do uso das vias terrestres no país. No Brasil, a primeira legislação de trânsito e a mais antiga que se conhece são contemporâneas a D. Pedro II ao aprovar, em 27/05/1853, as leis da Câmara Municipal da Corte, sobre o tráfego de…

de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciadas as provas. 5. 10. Durante as provas, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.). 11. Por motivo de segurança, somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término das provas, poderão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE…

direito de não produzir prova contra si mesmo.........................55 3.8.3. Advertência quanto ao direito de não produzir prova contra si mesmo....56 3.8.4. Desdobramentos do direito de não produzir prova contra si mesmo.........60 3.8.5. Bafômetro e nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro......68 3.8.6. Consequências do exercício do direito de não produzir prova contra si…

ocorrera algumas vezes, alternância nos dias em que era prestado o serviço, podendo, inclusive, se fosse o caso, como de fato já veio a ocorrer, mandar em seu lugar outra pessoa, jamais havendo pessoalidade na relação havida. Outrossim, inexistiu a obrigatoriedade de respeitar uma jornada diária, mas sim e apenas, a de executar determinado labor, findo este, ia embora em qualquer horário. Evidentemente que isto, em média, ocorria em horários próximos diante da mesma quantidade diária de…