A Lei 11 638 07 Trouxe Para Os Princípios Básicos Da Contabilidade

constituir-se em direito de fato. O art. 208, VII da Constituição determina como dever do Estado, garantir, por meio de programas suplementares à educação, o atendimento ao aluno com material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996) reitera o mandamento. Há 54 anos de existência, o PNAE ligou-se a diferentes órgãos de governo. Hoje, é coordenado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que repassa os…

Santos III. Titulo CDU 81’373.21(816.5) Ficha catalográfica elaborada por Rafael Antunes dos Santos CRB10/1898 Charles Pimentel, Editor Jenifer B. Hahn, Auxiliar de edição Leo Hélio Dellazzari, Revisor Todos os direitos reservados e protegidos pela lei nº 9.610 de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida sem autorização do(s) autor(es) ou da editora, sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Impresso no…

implementar as recomendações da auditoria interna ................................................124 10.4 DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS ESTABELECIDAS NA LEI 8.730/93 .............................................................................................................................124 10.4.1 Situação do Cumprimento das Obrigações Impostas pela Lei 8.730/93 ............................................................................................................124 10.4.2…

ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Fls.___________ MPCO 11 PARECER MPCO n° 19/2011 PROCESSO TCE-PE nº. 0505300-6 ÓRGÃO: Prefeitura de Custódia TIPO: DENÚNCIA INTERESSADO: NEMIAS GONÇALVES DE LIMA RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO RICARDO RIOS 1. RELATÓRIO Trata-se de Denúncia formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Custódia, acerca de irregularidades cometidas pela Administração Municipal durante o exercício financeiro de 2005,…

Jurídico da Compras Públicas Federal ........................................10 II.5 A Evolução da Função Compras na Administração Pública ....................................11 II.6 Licitação Pública .....................................................................................................11 II.6.1 Princípios da Licitação ..............................................................................12 II.6.2 Modalidades e os Tipos de Licitação…

1 .285.1 1 9 1 46.047 1 6.887 47 9.1 51 352.31 1 20.495 58.7 49 1 1 .962 30.67 8 1 .1 1 6.280 Consolidado (I FRS e BR GAAP) 31/12/2012 31/12/2011 1 1 6.020 589.502 624.588 7 .21 6 68.7 67 29.401 28.664 1 .464.1 58 1 56.7 07 1 6.887 562.1 59 41 1 .7 36 1 6.607 61 .51 1 1 6.024 31 .689 1 .27 3.320 NÃ O CIRCULA NTE Realizáv el a longo prazo Impostos a recuperar Tributos diferidos Outros créditos Inv estimentos Inv estimento em empreendimento…

AS 09:00 (NOVE) HORAS DO DIA 07 (SETE) DE JULHO DE 2015, [07/07/2015], NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº 135 – ABATIA – PR. A ABERTURA DOS ENVELOPES “A” E “B” OCORRERÁ NO DIA 07 (SETE) DE JULHO DE 2015, [07/07/2015], ÀS 09:00 (NOVE) HORAS NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. A ÍNTEGRA DO EDITAL E OUTRAS INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS 8:00 ÀS 11:30 E DAS 13:00 ÀS…

ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DE RIBEIRÃO PRETO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO THIAGO ALVES Avaliação na administração pública: uma proposta de análise para as escolas públicas de educação básica Orientadora: Profª. Drª. Cláudia Souza Passador Ribeirão Preto 2007 THIAGO ALVES Avaliação na administração pública: uma proposta de análise para as escolas públicas de educação básica Dissertação apresentada à Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de…

brasileiro (i) é reconhecido como um direito econômico-social fundamental; (ii) assume a estrutura de um princípio no texto constitucional de 1988, ou seja, apresenta-se como um mandamento de otimização que impõe direitos e deveres prima facie, exigindo, assim, a sua realização segundo as possibilidades fáticas e jurídicas previstas em cada caso concreto, nos moldes da teoria sobre regras e princípios desenvolvida por Robert Alexy; (iii) a sua análise pode se dar em uma dimensão…

nome “Manual de PAD Apostila de Texto”) foram registrados, em favor do seu autor, Marcos Salles Teixeira, sob o título “Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar”, nos termos da Lei nº 9.610, de 19/02/98, no Escritório de Direitos Autorais-RJ/Fundação Biblioteca Nacional/Ministério da Cultura, em 04/05/07, sob nº 403.625 (livro 752, fl. 285). 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar Formação de Membros de Comissões Apostila de Texto ÍNDICE 1 - INTRODUÇÃO…