A Lei 10 678

importância de se analisar essa questão hodiernamente advém da polêmica gerada em torno do assunto, visto que há diversas opiniões diferentes em relação ao aborto. Existem aquelas pessoas que são contra e a favor da legalização deste processo; se a lei deveria proteger mais os direitos paternos, já que os homens muitas vezes são impedidos de decidir também o futuro do próprio filho quando a mulher quer interromper a gravidez; e os que são a favor dos direitos da mulher sobre o próprio…

Americanos (OEA) Convenção Americana de Direitos Humanos - Decreto No 678, DE 6/11/1992 (pacto de São José da Costa Rica) Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (Panamá/1975). Decreto nº1.899, de 09/05/96 Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (Montevidéu/ 1979). Decreto nº2.022, de 07/10/96 Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro. Decreto nº1.925, de 10/06/1996 Convenção Interamericana sobre Obrigação…

Ambiental no panorama nacional, da Lei de Política Nacional de Educação Ambiental e de alguns outros instrumentos legais que facilitam as ações de cuidados específicos com o ambiente. Com relação às afirmações acima podemos afirmar: A As questões I e II estão corretas B As questões I e III estão corretas C As questões II e III estão corretas D As questões I, II e III estão corretas E Não a afirmações corretas Analise as afirmações abaixo sobre a LEI 6938/81 E O DECRETO…

(16.087/14) RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA (Amparo Legal: artigos 282, §§ 5º e 6º, 316 e 319 do Código de Processo Penal, com alterações da Lei 12.403/2011). Réu Preso há mais de 137 dias MARCELO AUGUSTO DA CUNHA, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por meio de seu causídico legalmente constituído, vem com o devido respeito à…

OSASCO ISABELLA VALARIO KARINE TUFANIUK ART. 5º, INC. I, II e III DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 OSASCO 2014 ARTIGO 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos termos seguintes: Inciso I…

Direito Real de Aquisição: (arts. 1.417 e 1.418) 1. Ex: “direito do promitente comprador” – (1.225, VII): o credor fica com o direito e a posse para fazer o que for possível sobre o imóvel. • Enfiteuse (aproveitar terras daquele imóvel) – (arts. 678/694 do Código Civil de 1916) • Introdução: 1. Senhorio Enfiteuta 3ª pessoa (Senhorio cede ao enfiteuta para plantar e construir, este torna-se proprietário daquilo que plantou. O foreiro paga anualmente o foro ao…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................ 08 CAPÍTULO 1 A CONCEPÇÃO JURÍDICA SOBRE O ABORTO....................... 10 1.1 DIREITO À VIDA VERSUS DIREITO À LIBERDADE...................................... 10 1.2 PERSONALIDADE JURÍDICA ............................................................................ 12 1.2.1…

248 INTRODUÇÃO A Educação Física Escolar brasileira passou por uma série de mudanças de extrema relevância ao longo de sua história, mas foi, principalmente, a partir da década de 1980 e mais efetivamente na década de 1990, com a criação da nova Lei de Diretrizes e Base (LDB) e, posteriormente, dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) que se abriram os horizontes para que novas propostas curriculares pudessem surgir, tanto nos Estados quanto nos Municípios. Os…

. REFERÊNCIAS (Quando forem mencionados livros, sites, revistas, jornais, teses, documentos). OBRAS CONSULTADAS (Relação de obras consultadas, não mencionadas). ANEXOS (Elemento 0pcional, não é elaborado pelo autor, mas dá suporte ao texto). 10 MODELO DE LISTAS (Título 8 cm da borda superior) (Elemento opcional colocado antes do Sumário). LISTA DE QUADROS E GRÁFICOS Figura 1 – Título da Figura________________________________________ p. Figura 2 – Título da…

LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º, §2º da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de FULANO DE TAL, (QUALIFICAÇÃO DO PACIENTE), atualmente recolhido no Presídio Regional da cidade, em face…