A Legislaçao Estabelece Os Modos De Aquisição E Perda Da

Empresas. Trata o presente trabalho do estudo da função social da propriedade no direito positivo pátrio. A origem histórica, evolução e conceito são analisados sob a égide dos textos constitucionais brasileiros até o vigente, incluindo a legislação infraconstitucional e o novo Código Civil. Sumário: 1. Introdução – 2. Propriedade – 2.1 Histórico – 2.2 Evolução – 3. Função Social da Propriedade – 3.1 Aspectos legais e doutrinários – 3.2 Evolução nas Constituições pátrias…

processamento, condenação e punição na jurisdição interna no caso de flagrante delito. Já o consul honorário não possui imunidade penal. - Civil - Embaixada: É extremamente relativa, dada a vastidão das obrigações civilmente constituídas. De todo modo, quando declarada a imunidade civil pela via jurisprudencial, ela sempre dirá respeito as obrigações diretamente constituídas pela atividade diplomática. - Consulado: Em relação ao consulados gerais aplica-se a mesma lógica das…

propriedade foi construída ao longo do tempo tratando-se de um importante direito real. A posse exprime o poder material ou a relação física que se estabelece entre a pessoa e a coisa. Verificou-se sobre as teorias da posse, subjetiva de Savigny e objetiva de Ihering, bem como sobre as espécies de posse. A usucapião, prescrição aquisitiva, é forma originária de aquisição da propriedade em decorrência da posse mansa e pacífica, de imóvel, durante o prazo que a lei determinar. A usucapião…

artigos, no que diz respeito a classe contábil, apresenta uma grande novidade ao profissional desta área, reconhecendo a sua grande importância para organizações, sejam elas privadas ou públicas, com ou sem fins lucrativos e também para o sociedade de um modo geral, isto porque, é este profissional que irá gerir os números e fatos contábeis, que são instrumentos relevantes para as tomadas de decisões. O governo tentou com as modificações no Código Civil, com ênfase ao Contador, diminuir…

1789, representaram a “emancipação histórica do indivíduo perante os grupos sociais aos quais ele sempre se submeteu: a família, o clã, o estamento, as organizações religiosas”. Em contrapartida, a ascensão do indivíduo na história trouxe-lhe a perda da proteção por parte desses grupos. Isso o deixou à deriva, a sociedade liberal ofereceu-lhe em troca suposta segurança da legalidade, com a garantia de igualdade de todos perante a lei. Já com o avanço do capitalismo, os trabalhadores…

importante que repará-lo. Para Arbous e Kerrich (1951) definem o acidente de trabalho como toda ocorrência imprevista, com pequena probabilidade de aparecimento, que não esteja sob o domínio da pessoa, desencadeado rapidamente, provocando significativas perdas para o indivíduo. Do ponto de vista da prevenção, entretanto, seria preferível considerar o acidente de trabalho como uma cadeia de eventos que frequentemente tem como ponto de partida um incidente, uma perturbação do sistema no…

de questões. A AIHO está também promover várias acções de formação de forma a contribuir para a boa aplicação da legislação. Contacte-nos! 1. Formação 2. Registo das aplicações 3. Inspecção dos equipamentos de aplicação 4. Instalações destinadas à armazenagem 5. Manuseamento ou preparação de caldas 6. Excedentes de calda 7. Requisitos mínimos de segurança durante a limpeza 8. Legislação 1. Formação obrigatória para aplicadores A partir de 26 de Novembro de 2015 todos os aplicadores…

inexistência de obrigatoriedade de licitação. Porém, a realização dessas despesas deve observar os mesmos princípios que regem a Administração Pública legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa para a Administração Pública. Perguntas & Respostas 3 4 SUPRIMENTO DE FUNDOS CARTÃO DE PAGAMENTO A concessão do Suprimento de Fundos, apesar de seu caráter de excepcionalidade, observa os três estágios da…

isentos ou não tributáveis, na seção rendimentos diversos, estabelece no artigo 39, inciso XXI, que não entrarão no cômputo do rendimento bruto a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único). Essa redação está em consonância com o comando constitucional previsto no § 5º. do art. 184 da Constituição Federal. Contudo, a legislação tributária não esclarece se há ou não…

melhoria da qualidade de um fator ou parâmetro ambiental. Exemplo: Aumento da produção agrícola em áreas irrigadas. IMPACTO NEGATIVO Quando a ação ou atividade resulta em um dano à qualidade de um fator ou parâmetro ambiental. Exemplo: A perda de matas, lagos e rios quando do enchimento do reservatório para fins hidrelétricos. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS IMPACTO DE CURTO PRAZO IMPACTO DE LONGO PRAZO Quando o efeito ou a modificação do parâmetro…